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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T02:06:26Z
dc.date.available2019-10-23T02:06:26Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/143085
dc.subjectTERCEIRO SARGENTO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, CERCEAMENTO DEFESA, INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS, PREJUDICIALIDADE PROVAS, INCONSTITUCIONALIDADE, COMPOSIÇÃO CONSELHO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CONFLITO COMPETÊNCIA, PARCIALIDADE. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, IMPREVISIBILIDADE RESULTADO, ERRO PERCEPÇÃO, FALHA SISTEMA, RESPONSABILIDADE PILOTO, NEGLIGÊNCIA, DESLIGAMENTO TRANSPONDER. AUSÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, APELANTE, CONTROLADOR, DESCONHECIMENTO, LÍNGUA ESTRANGEIRA, CONTROLADOR VOO, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO, PILOTO ESTRANGEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, DESPROPÓSITO, ARGUMENTAÇÃO, NULIDADE PROCESSO, OBEDIÊNCIA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO APELANTE, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, FATALIDADE, DECORRÊNCIA DESLIGAMENTO TRANSPONDER. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PARECER, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, FALTA AMPARO LEGAL, CONSTITUCIONALIDADE, COMPOSIÇÃO CONSELHO. MÉRITO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, CULPABILIDADE, PROVA DOCUMENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, NULIDADE, CERCEADA AMPLA DEFESA, INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, CONSTITUCIONALIDADE, COMPOSIÇÃO CONSELHO. MÉRITO, MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, NEGLIGÊNCIA, AUSÊNCIA, OBSERVAÇÃO NORMAS SEGURANÇA, CAUSA DIRETA COLISÃO. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA. VALIDADE PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA, CULPABILIDADE, ABSOLVIÇÃO.
dc.titleApelação nº 0000046-16.2007.7.11.0011/2012
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000046-16.2007.7.11.0011
stm.ementaEMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. CHOQUE DE AERONAVES. 3º Sargento da Aeronáutica acusado de ser um dos responsáveis pela morte de 154 pessoas, em choque de aeronaves. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada, à unanimidade, haja vista serem as diligências requeridas pela Defesa ora preclusas, ora procrastinatórias, ora tumultuárias à instrução criminal. Arguição de inconstitucionalidade da composição dos Conselho Permanente de Justiça rejeitada, à unanimidade, uma vez que o julgamento dos crimes militares pelos conselhos é exceção admitida pelo próprio constituinte originário e não fere o devido processo legal. No mérito, materialidade e autoria comprovadas através de 154 laudos cadavéricos e pelo Laudo de Exame Material, elaborado por peritos dos quadros da Polícia Federal, no sentido de que, aliados ao fato de estar desligado o transponder da aeronave N600X1 (Legacy), as condutas do apelante de, ao perceber que a aeronave em questão adentrava o espaço aéreo sob seu controle, principalmente no momento em que transpunha a cidade de Brasília, não haver alertado os pilotos de que desrespeitavam seu plano de voo, trafegando a aeronave Legacy em altitude exclusiva para aquelas que voavam no sentido contrário (Norte-Sul), deixando, assim, por sua conduta negligente, de observar as normas de segurança cabíveis previstas no ICA 100-1 do Comando da Aeronáutica, dando causa direta à colisão das duas aeronaves na aerovia UZ6; não ter levado em consideração sinal importante, qual seja, o desaparecimento do que demonstrava a utilização do transponder, e, por fim, ter passado o serviço sem ter alertado o controlador de voo que o sucedeu quanto a essas irregularidades, como, também, confirmou a altitude de 36000 pés ao ser chamado por quem o rendeu, quando no momento a aeronave N600XL (Legacy) encontrava-se a 37000 pés, contrariando o ICA 100-12, foram omissões relevantes de providências que poderia tomar o acusado, na qualidade de garante, haja vista que, na função de controlador de voo, exercia dever de vigilância do espaço aéreo no sentido de impedir a ocorrência da catástrofe que vitimou 154 pessoas, sendo seus atos decisivos para o desenlace fatal dos fatos. O desligamento do transponder e o descumprimento do plano de voo pelos pilotos da aeronave Legacy tão pouco isentou de responsabilidade o acusado, haja vista, sendo relevantes para que tenha ocorrido o resultado, as omissões do acusado devem ser visualizadas como culpa concorrente, o que é plenamente admissível no direito Pátrio. Afirmar que o choque de duas aeronaves no espaço aéreo é inimaginável, é uma colocação totalmente equivocada e descabida, não condizendo com a realidade da aviação, pois o atual estado da arte dos equipamentos de aviônica visa somente reduzir seus riscos (gerenciamento de riscos) incluindo neste contexto, a importante efetiva participação do homem no seu gerenciamento. Quanto ao alegado despreparo do próprio acusado para agir de outro modo no caso em tela, deve-se ponderar que a pessoa que se sente incapaz de realizar trabalho que lhe seja atribuído, sobretudo em se tratando de ofício cercado de riscos, deve se abster de fazê-lo, o que tinha liberdade para tanto, nos termos do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido, por maioria.
stm.date.dj2012-03-14
stm.relatorTorres, Marcos Martins, Ministro.
stm.revisorSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.date.julgamento2012-02-07
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoTorres, Marcos Martins, Ministro.
stm.nota.acordaoRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 2007.01.007484-3/DF, REL. MIN. GEN SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO - STM HABEAS CORPUS Nº 105301 - STF, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 000173-46.2010.7.11.0011, REL. MIN. ÁLVARO LUIS PINTO - STM OLIVEIRA, EUGÊNIO PACELLI DE. CURSO DE PROCESSO PENAL, 12ª EDIÇÃO. RIO DE JANEIRO: LÚMEN JÚRIS, 2009, P.331. APELAÇÃO N° 0000054-45.2009.7.07.0007/PE - STM, RELATOR MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. ROTH, RONALDO JOÃO. JUSTIÇA MILITAR - PECULIARIDADES DO JUIZ MILITAR NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, 1ª EDIÇÃO, SÃO PAULO: EDITORA JUAREZ DE OLIVEIRA, 2003. P. 93 E 94. ASSIS, JORGE CESAR DE. DIREITO MILITAR - ASPECTOS PENAIS, PROCESSUAIS PENAIS E ADMINISTRATIVOS, 2ª EDIÇÃO, CURITIBA: EDITORA JURUÁ, 2008. P.184. APELAÇÃO N° 2007.01.050603-9/PR, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES - STM. FRAGOSO, HELENO CLÁUDIO. LIÇÕES DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1985, P. 245. BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRATADO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL, 8ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: SARAIVA, 2003, P. 236. FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. ACIDENTES DE AVIÃO, REVISTA ASAS, ANO XI, NÚMERO 61, JUNHO/JULHO DE 2011, P. 10. DERECHO PENAL PARTE GENERAL, TOMO I, TRADUCCION DE LA 2ª EDICIÓN ALEMANA Y NOTAS POR DIEGO-MANUEL LUZÓN PENA, MIGUEL DÍAZ Y GARCÍA CONLLEDO E JAVIER DE VICENTE REMESAL. MADRID: CIVITAS, 1999, P. 1010. TOLEDO, FRANCISCO ASSIS. PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL. 2ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: EDITORA SARAIVA, 1986. PÁG. 289/290. JÚNIOR, HEITOR COSTA. TEORIA DOS DELITOS CULPOSOS. RIO DE JANEIRO: EDITORA LUMEN JURIS LTDA, 1988. PÁG. 61. GALVÃO, FERNANDO. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. BELO HORIZONTE: MANDAMENTOS, 2000. PÁG. 65/66. ZAFFARONI, EUGENIO R. E CAVALLERO, RICARDO JUAN. DERECHO PENAL MILITAR. LINEAMIENTOS DE LA PARTE GENERAL. BUENOS AIRES: EDICIONES JURÍDICAS ARIEL, 1980. PÁG. 304. TAVARES, JUAREZ. DIREITO PENAL DA NEGLIGÊNCIA - UMA CONTRIBUIÇÃO À TEORIA DO CRIME CULPOSO. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1985. PÁG. 149. GOTI, JAIME E. MALAMUD. LA ESTRUCTURA PENAL DE LA CULPA. BUENOS AIRES: EDITORA COOPERADORA DE DERECHO Y CIÊNCIAS SOCIALES, 1976. PÁG. 51. TOLEDO, FRANCISCO DE ASSIS. PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL. SÃO PAULO: SARAIVA, P. 327. GRECO, ROGÉRIO. CURSO DE DIREITO PENAL. RIO DE JANEIRO: IMPETUS, 2009, P. 425. TOLEDO, ASSIS. PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL. SÃO PAULO: SARAIVA, 1994, P. 327. SABATINI. TEORIA DELLA PROVA NEL DIRITTO JUDICIARIO PENALE, 1911, PÁG. 33.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (DECRETO-LEI Nº 1001/1969) ARTIGOS 206, §§ 1°, 2º. CPPM (DECRETO-LEI N° 1002/1969) ARTIGOS 439, "B", "E"; 77; 78; 427; 520; 516; 417; 297. CÓDIGO PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689/1941) ARTIGO 79, I; 400, § 1º. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 2.848/1940) ARTIGOS 261, § 3°; 263; 258; 121, § 4º. RISTM - ARTIGO 67; 144; 12, I, II; 153. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 ARTIGO 5°, XIII, LIII, LIV, LVII, LXXVIII, § 3°; 122, II; 95, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 124; 92, VI. LEI N° 8.457/1992 (ORGANIZA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO) ARTIGO 1º, III; 19; 23. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA/1969 ARTIGO 8º.
stm.date.autuacao2010-12-01
 

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