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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T00:55:20Z
dc.date.available2019-10-23T00:55:20Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/142856
dc.subjectRECURSO CRIMINAL. MINISTERIO PUBLICO, RECORRENTE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARTA DE GUIA, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, JUSTIÇA COMUM, AUSENCIA, MANDADO DE PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. COMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, ORDEM, PRISÃO. CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1994.01.006188-1/1995
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1994.01.006188-1
stm.ementaRECURSO CRIMINAL - RECURSO DO MPM CONTRA DECISÃO DE JUIZ AUDITOR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA E O ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO EXECUTORIO A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, SEM ANTES EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO. A COMPETENCIA, 'IN CASU', DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E DO JUIZ MILITAR. SOMENTE COM ESTA EXPEDIÇÃO E QUE A SENTENÇA SE TORNA EXEQUIVEL, UMA VEZ QUE O REU SE ENCONTRA EM LIBERDADE. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR AO JUIZ MILITAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, COM CARTA DE GUIA E REMESSA DOS AUTOS A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO.
stm.date.dj1995-06-16
stm.relatorCarvalho, Jorge José de, Ministro.
stm.date.julgamento1995-05-09
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoCarvalho, Jorge José de, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00449 LET:A LET:B CPPM69 CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEG:FED LEI:007210 ANO:1994 ART:00002 PAR:00001 ART:00065 ART:00066 ART:00105
stm.date.autuacao1994-11-22
 

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