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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T00:44:44Z
dc.date.available2019-10-23T00:44:44Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/142825
dc.subjectPARQUET MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENTENÇA "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA ELEMENTARES, PROVIMENTO UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO FEITO INSTÂNCIA "A QUO", OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, MEIO FRAUDULENTO, INDENIZAÇÃO FORÇAS ARMADAS, CRIME EM TESE, ESTELIONATO, AUTORIA, ELEMENTOS SUFICIENTES, "OPINIO DELICTI", "FUMUS BONI IURIS", SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1999.01.006618-2/1999
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1999.01.006618-2
stm.ementaRecurso Criminal; crime de estelionato. 1. Comete, pelo menos em tese, o crime de Estelionato o militar que, ao ocaso de sua carreira, com o objetivo inequícoco de obter vantagem financeria indevida, engana a administração, declarando, falsamente, mudança de domicílio que jamais pretendeu efetivar. 2. Para que se caracterize o delito em tese de estelionato, se faz indispensável que o engano, o ardil, em síntese, a fraude contra a Administração tenha se manifestado anteriormente à obtenção da vantagem indevida, constituindo, pois, efetivo meio para o alcance de tal objetivo. 3. Hipótese em que se faz presente o fumus boni iuris a justificar o recebimento da exordial acusatória, particularmente em face da indicação de que, no local apontado pelo militar como sua futura residência, no período entre dez/96 e dez/97, funcionava um comércio atacadista, não tendo sido, ademais, sequer notada a sua presença e de seus familiares nesse lugar por testemunha vizinha. 4. Decisão de rejeição da denúnica - fundamentada na assertiva de estar ausente, na hipótese, a elementar "induzindo ou mantendo alguém em erro"- que não encontra respaldo nos autos, derivando, pois, de juízo de natureza estritamente pessoal. 5. Provimento ao recurso do MPM, para, cassando o decisum hostilizado, receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito na instância a quo. 6. Unânime.
stm.date.dj2000-02-01
stm.relatorSiqueira, José Enaldo Rodrigues de, Ministro.
stm.date.julgamento1999-11-11
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoSiqueira, José Enaldo Rodrigues de, Ministro.
stm.nota.acordaoRC n° 6620 -4.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM art. 251, § 3°.
stm.date.autuacao1999-10-04
 

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