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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T00:00:39Z
dc.date.available2019-10-23T00:00:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/142658
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INAPTO SERVIÇO EXÉRCITO, APELANTE, CONSIDERADO APTO, DIVERDSIDADE, INSPEÇÃO DE SAÚDE, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, ANULAÇÃO, INCORPORAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DELITO INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILDADE.
dc.titleApelação nº 1999.01.048237-9/1999
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1999.01.048237-9
stm.ementaDESERÇÃO. EXÉRCITO. MILITAR QUE NÃO SE APRESENTOU À UNIDADE AO TÉRMINO DE FÉRIAS. 1. Restando o delito caracterizado, provado, confessado e inexistindo em favor do réu qualquer causa excludente de culpabilidade, não há que se falar em absolvição. 2. Por outro lado, provado nos autos que o militar desertou por não ter regressado à sua OM, em tempo hábil, ao término de suas férias, melhor fundamentação legal é a do artigo 187, c/c o artigo 188, inciso I, ambos do CPM. Improvido o apelo da Defesa. Decisão unânime.
stm.date.dj1999-09-23
stm.relatorFerolla, Sérgio Xavier, Ministro.
stm.revisorNogueira, Antonio Carlos de, Ministro.
stm.date.julgamento1999-07-01
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoFerolla, Sérgio Xavier, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM art. 187, 67, 59, 188, inc.I, 189 inc. I.
stm.date.autuacao1999-01-20
 

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