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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T22:58:38Z
dc.date.available2019-10-22T22:58:38Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/142454
dc.subjectPLURALIDADE, SERVIDOR, PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CONTESTAÇÃO, ATO ADMINIS TRATIVO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, BASE, MEDIDA PROVISORIA,DESCONTO, PROVENTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUI ÇÃO PREVIDENCIARIA.
dc.titleMandado de segurança nº 1996.01.000292-8/1996
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1996.01.000292-8
stm.ementaMANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. EFEITO DE MEDIDA PROVISORIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. IMPETRAÇÃO POR APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, DIZENDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7. DA MP N. 1415/ 96 (E SUCESSIVAS REEDIÇÕES),NO TOCANTE AO QUE ALI SE ESTABELECE COMO DE INCIDENCIA LEGAL SOBRE PROVENTOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO, PARA CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. INDICIOS DE 'FUMUS BONI JURIS' E 'PERICULUM IN MORA' NA QUESTÃO. CONCEDIDA LIMI NAR PARA SUSTAR DESCONTOS A FUTURO. DIRIMIDO O MERITO COM LASTRO EM JULGADOS ANTERIORES DE POSTULAÇÕES ANALOGAS E CONCEDENTES DA SEGURAN ÇA. INTELIGENCIA DO ART. 195, PARAG. 6., DA LEI MAIOR. CONCESSÃO DE FINITIVA DA SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, QUANTO A SUSTAR OS RECLAMA DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES. POR MAIORIA, HA DE SE VER, NA MATERIA, O DECURSO DE 90 DIAS, COMO PRAZO CONSTITUCIONAL, PA RA A EFICACIA E APLICABILIDADE DO CONTEUDO NORMATIVO DO ART. 7. DA
stm.date.dj1997-02-26
stm.relatorAndrade, Carlos Eduardo Cezar de, Ministro.
stm.date.julgamento1996-11-26
stm.classe.acordaoMandado de Segurança
stm.relator.paraoacordaoAndrade, Carlos Eduardo Cezar de, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED MPR:001415 ANO:1996 ART:00007
stm.date.autuacao1996-10-21
 

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