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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T22:28:47Z
dc.date.available2019-10-22T22:28:47Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/142359
dc.subjectRECURSO DE OFÍCIO, NECESSÁRIO, JUIZ-AUDITOR, DECISÃO CONCESSIVA REABILITAÇÃO CRIMINAL, CONDENADO CRIME USO DOCUMENTO FALSO, NATUREZA DELITO, INOCORRÊNCIA RESSARCIMENTO DANO, IMPOSSIBILIDADE, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, REABILITAÇÃO COMPROVADA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1998.01.006493-7/1998
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1998.01.006493-7
stm.ementaRECURSO CRIMINAL - Reabilitação Penal. Solicitação de Reabilitação Criminal instruída com documentos hábeis. Reconhecida a impossibilidade de ressarcimento do dano em razão do tipo penal em que incidiu o Reabilitando. Decisão recorrida prolatada em consonância com os dispositivos processuais castrenses inerentes à espécie. Recurso de Ofício improvido. Decisão unânime.
stm.date.dj1998-09-18
stm.relatorBaptista, Carlos de Almeida, Ministro.
stm.date.julgamento1998-08-25
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoBaptista, Carlos de Almeida, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM ART. 315; CPPM ART. 652 LETRA "A", "C", "D".
dc.subject.acordaoReabilitação.
dc.subject.acordaoExtinção da punibilidade.
dc.subject.acordaoParte geral.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao1998-07-21
 

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