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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T21:57:46Z
dc.date.available2019-10-22T21:57:46Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/142259
dc.subjectTENENTE FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME DESAPARECIMENTO, CONSUMAÇÃO OU EXTRAVIO. DECISÃO JUÍZO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REFORMA DECISÃO, PROSSEGUIMENTO, EXECUÇÃO SENTENÇA. FUNDAMENTO, ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO, INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, TRANSCURSO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA DECISÃO. STM DESCLASSIFICAÇÃO, TIPO PENAL, CONDENAÇÃO ACUSADO. INCURSO, MODALIDADE CULPOSA. OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 0000141-18.2013.7.01.0301/2013
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000141-18.2013.7.01.0301
stm.ementaAcórdão como marco interruptivo da Prescrição. I- Na espécie, o Acórdão não se configura como marco interruptivo da prescrição, dado que o Superior Tribunal Militar, mantendo a condenação operada em Primeira Instância, desclassificou o tipo penal em que o Sentenciado fora condenado para uma figura de menor gravidade, aplicando-lhe, em consequência, pena menor, remetendo o marco interruptivo da prescrição para a data da publicação da sentença. II- Recurso a que foi negado provimento com a manutenção da Decisão recorrida. III- Decisão unânime.
stm.date.dj2013-09-05
stm.relatorGalvão, Fernando Sérgio, Ministro.
stm.date.julgamento2013-08-27
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoGalvão, Fernando Sérgio, Ministro.
stm.nota.acordaoGRINOVER, ADA PELLEGRINI; FILHO, ANTONIO MAGALHÃES GOMES; FERNANDES, ANTONIO SCARANCE. RECURSO NO PROCESSO PENAL, RT, 1996, PÁG. 55. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - EMBARGOS (FO) Nº 6-94.2007.09.0009/DF, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - EMBARGOS Nº 23-25.2009.7.07.0007, RELATOR MINISTRO LUIZ CARLOS GOMES MATTOS.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 123, IV; 265; 266; 29, § 2°; 125, VII, § 1º, § 5°, II.
stm.date.autuacao2013-07-10
 

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