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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T21:29:10Z
dc.date.available2019-10-22T21:29:10Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/142163
dc.subjectMARINHEIRO, ACUSADO, FURTO, DUPLICIDADE, DESERÇÃO,RECURSO CRIMINAL, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. (STM), UNANIMIDADE, REVOGAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. RECORRENTE, DESERTOR. DESNECESSIDADE, MANDADO DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1994.01.006162-8/1994
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1994.01.006162-8
stm.ementaRECURSO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PEDIDO DO MPM E ATENDIDA PELO COLEGIADO JULGADOR, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 254 E 255, ALINEAS 'B' E 'D' DO CPPM. SEGUNDO OS AUTOS, O ACUSADO E DESERTOR, COM INSTRUÇÃO PROVISORIA DE DESERÇÃO EM JUIZO. COMO A PRISÃO DE DESERTOR DISPENSA ORDEM JUDICIAL, 'IN CASU', O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADO PERDE O SIGNIFICADO E NÃO PODE SUBSISTIR. PROVIDO O RECURSO DA DEFESA, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA.DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1994-10-07
stm.relatorFagundes, Aldo da Silva, Ministro.
stm.date.julgamento1994-08-23
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoFagundes, Aldo da Silva, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoDEL:001002 ANO:1969 ART:00254 ART:00255 LET:B LET:D CPPM69 CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEI:001988 ANO:1988 ART:00005 INC:00061 DEL:001001 ANO:1969 ART:00187 ART:00240 CPM69 CODIGO PENAL MILITAR LEI:008236 ANO:1991 ART:00452
stm.date.autuacao1994-07-14
 

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