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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T20:27:35Z
dc.date.available2019-10-22T20:27:35Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/141941
dc.subjectDECISÃO, JUÍZO 4º AUDITORIA 1º CJM, AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA, DETERMINAÇÃO AVALIAÇÃO, VENDA LEILÃO PÚBLICO, VEÍCULO APREENDIDO RECORRENTE. RAZÕES RECURSO DEFENSIVO, NULIDADE ABSOLUTA PROCEDIMENTO APREENSÃO ADOTADO JUÍZO, EQUÍVOCO, CORRETO SEQÜESTRO BENS, CABIMENTO EMBARGOS. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, ALEGAÇÃO, MEDIDA CORRETA SEQÜESTRO, CABIMENTO EMBARGOS, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, RECURSO INOMINADO . CORTE CASTRENSE ENTENDIMENTO, FALTA INFORMAÇÕES CONCRETAS RESPEITO PROPRIEDADE BEM QUESTIONADO, IMPOSSIBILIDADE AFIRMAÇÃO RECORRENTE, REVESTIMENTO LEGITIMIDADE RECORRER, PRESUNÇÃO RELATIVA, INTERESSE DESFECHO CAUSA, RECURSO EMBARGOS, IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO TEMAS MEDIANTE RECURSO INOMINADO; ACOLHIMENTO PRELIMINAR IMPROPRIEDADE VIA ELEITA, UNANIMIDADE.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 2005.01.007307-3/2005
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2005.01.007307-3
stm.ementaEmenta. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SEQÜESTRO. APREENSÃO. Não se pode discutir sobre os temas apreensão ou sequestro de bens, mediante interposição de recurso inominado calcado no artigo 192 do CPPM, uma vez que tal dispositivo legal refere-se a restituição de coisas apreendidas, desde que não mais interessem ao processo, as quais podem ser reclamadas por quem de direito. Recurso não conhecido. Decisão uniforme.
stm.date.dj2006-03-14
stm.relatorSouza, Henrique Marini E, Ministro.
stm.date.julgamento2005-12-09
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoSouza, Henrique Marini E, Ministro.
stm.nota.acordaoSTM-AP Nº 2005.01.007280-8; AP Nº 2004.01.049678-5/RJ
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM, DEC-LEI 1002/69, ARTS. 192; 197; 190; 199; 205; 203; 516, "Q"; 202; 203; 204; 520 CPM, DEC-LEI 1001/69, ART. 242, § 2º, III, IV.
dc.subject.acordaoApreensão.
dc.subject.acordaoInfração administrativa.
dc.subject.acordaoAtos administrativos.
dc.subject.acordaoDireito administrativo e outras matÉrias de direito pÚblico.
stm.date.autuacao2005-10-26
 

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