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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T19:07:04Z
dc.date.available2019-10-22T19:07:04Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/141658
dc.subjectMAJOR AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA, ACUSAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA; DECISÃO JUÍZO "A QUO" SUSPENSÃO PROCESSO, ACUSADO PORTADOR DOENÇA MENTAL, DÉFICIT MEMÓRIA, EXISTÊNCIA RISCO PREJUÍZO EXERCÍCIO AMPLA DEFESA. REPRESENTAÇÃO MPM, CORREÇÃO ERRO INESCUSÁVEL DECISÃO ATACADA. TRIBUNAL, LAUDO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL CONFIRMAÇÃO CAPACIDADE ACUSADO ENTENDIMENTO, DETERMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO ANTERIORES INTERVENÇÃO NEUROCIRÚRGICA ACUSADO; DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PROSSEGUIMENTO PROCESSO, DECISÃO MAIORIA.
dc.titleCorreição parcial nº 0000001-88.2003.7.03.0103/2006
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000001-88.2003.7.03.0103
stm.ementaCorreição parcial. Incidente de Insanidade mental. Suspensão de processo. Erro inescusável. Resta evidenciado o erro da decisão judicial que, ao se restringir apenas ao diagnóstico de insanidade mental, não obstante o próprio laudo pericial atestar como normal a capacidade de determinação, suspende processo em relação a um dos réus, sob a alegação de prejuízo ao direito da ampla defesa. É injustificada a alegação de cerceamento da ampla defesa quando, antes do acometimento da enfermidade, já ocorrera a manifestação do réu nos autos e oitiva das testemunhas. Deferida a correição, por maioria.
stm.date.dj2006-08-24
stm.relatorDomingues, Antonio Apparicio Ignacio, Ministro.
stm.date.julgamento2006-06-08
stm.classe.acordaoCorreição Parcial
stm.relator.paraoacordaoDomingues, Antonio Apparicio Ignacio, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM, DEC-LEI 1002/69, ARTS. 498, "A"; 161; 106, "C". CPM, DEC-LEI 1001/69, ARTS. 311, § 1º; 312; 70, "G".
stm.date.autuacao2006-05-10
 

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