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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T17:55:33Z
dc.date.available2019-10-22T17:55:33Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/141397
dc.subjectHABEAS CORPUS. DESERÇÃO. REQUERIMENTO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA QUALQUER IPD DESFAVOR PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO. DETERMINAÇÃO COMANDANTE 1º BPE ORIENTAÇÃO PACIENTE COMPARECIMENTO REUNIÕES PERIÓDICAS AVALIAÇÃO ESTADO SAÚDE. INEXISTÊNCIA AMEAÇA DIREITO IR, VIR PACIENTE. DENEGAÇÃO ORDEM. FALTA AMPARO LEGAL.
dc.titleHabeas corpus nº 7000240-47.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000240-47.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. TRANCAMENTO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Pleito liminar indeferido devido à ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora. A Defesa postula pela concessão da ordem de Habeas Corpus, inaudita altera parte, a fim de trancar qualquer instrução provisória de deserção instaurada pelo Comandante do 1º Batalhão de Polícia do Exército do Estado do Rio de Janeiro em desfavor do ora Paciente, enquanto vigorar a Decisão Judicial que o afastou de atividades laborativas, para tratamento de saúde, mantendo-o na condição de agregado. Consoante as informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, inexiste qualquer Instrução Provisória de Deserção instaurada em desfavor do ora Paciente. Destarte, por não haver a alegada ameaça ao direito de ir e vir do ora Paciente, denega-se a Ordem de Habeas Corpus por falta de amparo legal. Ordem denegada. Decisão unânime.
stm.date.dj2018-06-11
stm.relatorBarroso Filho, José, Ministro.
stm.date.julgamento2018-05-22
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.nota.acordao.
stm.referencialegislativa.acordaoCF 1988 - ART. 5º, LXVIII.
dc.subject.acordaoDeserção - casos assimilados.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.partesdoprocesso[PACIENTE] EDUARDO FRAGOSO BRAGA.
stm.partesdoprocesso[MP] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[IMPETRADO] Comandante - 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO - Rio de Janeiro.
stm.date.autuacao2018-03-26
 

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