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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T17:29:10Z
dc.date.available2019-10-22T17:29:10Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/141304
dc.subjectTAIFEIRO, REFORMADO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, IMPETRAÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO, JUÍZO, A QUO, RECURSO, APELAÇÃO. LIMINAR, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, FINAL. CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, REFORMA, DECISÃO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, IMPROCEDÊNCIA, RECURSO, DEFESA, NEGATIVA, RECEBIMENTO, APELAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGATIVA, RECEBIMENTO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, ALTERNATIVA, CONFIRMAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA, DECISÃO, A QUO.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 0000037-18.2012.7.03.0103/2012
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000037-18.2012.7.03.0103
stm.ementaEmenta: Recurso em Sentido Estrito contra Decisão Monocrática do Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM que deixou de receber a apelação da defesa por intempestiva. I- As Partes foram intimadas em 23.03.2012 e a Defesa, em 02.03.2012, interpôs recurso de apelação a destempo. II- Recurso em Sentido Estrito a que foi negado provimento. Por decisão unânime.
stm.date.dj2012-06-26
stm.relatorGalvão, Fernando Sérgio, Ministro.
stm.date.julgamento2012-06-05
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoGalvão, Fernando Sérgio, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 251, §3º; 143. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 516, "q"; 526, "b"; 518; 514.
dc.subject.acordaoEstelionato.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoEstelionato e outras fraudes.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2012-04-24
 

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