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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T15:06:39Z
dc.date.available2019-10-22T15:06:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/140773
dc.subjectFURTO, ARMAMENTO MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DESNECESSIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, ILEGALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, MOROSIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VIOLAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA, EXPEDIÇÃO.
dc.titleHabeas corpus nº 7000193-73.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000193-73.2018.7.00.0000
stm.ementaHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ARTS. 254 E 255 DO CPPM. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RELAXAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se reveste a custódia preventiva exige, para a sua efetivação, a necessária fundamentação, a qual deve apoiar-se em elementos concretos e ajustados aos pressupostos abstratos definidos pelos arts. 254 e 255 do CPPM, sob pena de violação do Princípio da Presunção de Inocência, haja vista que a segregação cautelar presume pena não personificada. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que a decisão prolatada pelo Magistrado seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame aprofundado da matéria submetida a exame, não sendo possível declarar a nulidade de uma decisão com fundamentação concisa, mas sim aquela que carece da devida motivação. Presentes os indícios de autoria e de materialidade delitivas na conduta do Paciente, o não oferecimento da Denúncia, passados mais de 7 (sete) meses desde a constrição da sua liberdade, constitui constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de habeas corpus para o relaxamento da custódia cautelar. Habeas corpus concedido. Unanimidade. (STM - HC 7000193-73.2018.7.00.0000, Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. DJe 14/05/2018.)
stm.date.dj2018-05-14
stm.relatorSilva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.date.julgamento2018-04-24
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.nota.acordao- Referência Jurisprudencial: STF - HC 141.170, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. STF - AI 791.292, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES STF - AgReg no AI 310.272, RELATOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. STM - Ap 284-59.2012.7.11.0011, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - HC 230-93.2016.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. STJ - REsp 2.227, RELATOR MINISTRO NILSON NAVES. STJ - HC 42-925/PA, RELATOR MINISTRO PAULO MEDINA. STJ - RHC 71.979/BA, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. TRF 2ª REGIÃO - HC 2003.02.01.004691-1, RELATOR DESEMBARGADOR SERGIO FELTRIN CORREA. TJAM - HC 20110034610, RELATORA DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS. - Referência doutrinária: MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. v. 4. São Paulo: Forense, 1965. p. 383. MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas Corpus: antecedentes históricos, hipóteses de impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição, jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Atlas. p. 64. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. p. 591. MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. 1. ed. 2. v. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 446. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 261; 264; 265. NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar. São Paulo: Saraiva. 2014, p. 585; 603.
stm.referencialegislativa.acordaoCF 1988 - ARTS. 5º, LXVIII; 93, IX. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 240; 254, 255, a, b, c, d. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. 20; 30; 466. RESOLUÇÃO 213/15 (CNJ) - ART. 1º.
dc.subject.acordaoPrisão preventiva.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.partesdoprocesso[PACIENTE] ADONES JONES DE ARRUDA.
stm.partesdoprocesso[MP] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[IMPETRADO] Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Salvador.
stm.date.autuacao2018-03-07
 

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