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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T13:29:22Z
dc.date.available2019-10-22T13:29:22Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/140410
dc.subjectMARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO RÉU. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA "DECISUM". TRIBUNAL, NATUREZA DESERÇÃO DELITO FORMAL, IMPOSSIBILIDADE MOTIVOS ALEGADOS CONTESTAÇÃO FORMALIDADE DELITO, APTIDÃO CONDENADO SERVIÇO MILITAR, REINCLUSÃO SERVIÇO ATIVO MARINHA, IMPROVIMENTO APELO, UNÂNIME.
dc.titleApelação nº 1996.01.047799-5/1997
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1996.01.047799-5
stm.ementaEMENTA - DESERÇÃO - Delito formal plenamente configurado no caso. Apelante maior, primário, de bom comportamento, capturado mais de um ano e oito meses após a consumação do delito. Os motivos apresentados pelo Suplicante não podem ilidir a formalidade do delito, ainda mais por ter sido considerado "Apto para o Serviço Militar", e reincluído no Serviço Ativo da Marinha. Por unanimidade, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa.
stm.date.dj1997-03-26
stm.relatorCarvalho, Jorge José de, Ministro.
stm.revisorCataldo, Paulo César, Ministro.
stm.date.julgamento1997-03-04
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoCarvalho, Jorge José de, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC LEI 1001/69, ARTS. 187; 39; 59
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoRecurso.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.date.autuacao1996-09-18
 

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