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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T13:06:44Z
dc.date.available2019-10-22T13:06:44Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/140319
dc.subjectPLURALIDADE, CIVIL, MILITAR, RECEPTAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. REU, SUBTRAÇÃO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, (OM), OBJETIVO, VENDA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DIVERSIDADE, DECISÃO, RELAÇÃO, PLURALIDADE,REU. REU, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONTAGEM, METADE, REU MENOR. (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, REU, APELAÇÃO,NEGAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. (STM), DIVERSIDADE, DECISÃO.
dc.titleApelação nº 1984.01.044191-3/1985
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1984.01.044191-3
stm.ementaCRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO. I - PRESCRITA A AÇÃO PENAL,DECLARA-SE, A UNANIMIDADE, EXTINTA A PUNIBILIDADE, EXTENDENDO-SE TAL EXTINÇÃO AOS CO-REUS, NÃO APELANTES. II - DESCONHECE-SE, AINDA, POR MAIORIA, PRETENSÃO RECURSAL INTERPOSTA A DESTEMPO. III - PROVADA NOS AUTOS QUE AS CONDUTAS DOS APELADOS SE SUBSUMEM NAS NORMAS REPROVADORAS CONSUBSTANCIADAS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS AFRONTADOS, DESACOLHE-SE A PRETENSÃO REFORMATORIA PERSEGUIDAS NOS RECURSOS INTENTADOS. IV - NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. V - DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1985-05-23
stm.relatorCintra, Faber, Ministro.
stm.revisorTelles, Antônio Carlos de Seixas, Ministro.
stm.date.julgamento1985-04-24
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoCintra, Faber, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00125 PAR:00001 ART:00123 INC:00004 ART:00240 ART:00254 CPM CODIGO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1984-04-28
 

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