Mostrar registro simples

dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T12:39:57Z
dc.date.available2019-10-22T12:39:57Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/140219
dc.subjectHABEAS CORPUS, INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (DPM). - PRELIMINAR: PETIÇÃO, ASSINATURA DIGITAL, ADVOGADO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO, ASSINATURA DIGITAL, REQUISITO, CUMPRIMENTO, ADVOGADO, LOGIN, SENHA, SISTEMA E-PROC. - MÉRITO: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TRANCAMENTO, INDICIAMENTO, ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONDUTA ATÍPICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ENCERRAMENTO, PRAZO IMPRÓPRIO.
dc.titleHabeas corpus nº 7000393-80.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000393-80.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. TRANCAMENTO DE IPM. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. Preliminar da Procuradoria-Geral da Justiça Militar de não conhecimento do writ ante a ausência da assinatura digital eletrônica da Advogada. A metodologia adotada por este STM é a de considerar como assinatura eletrônica a senha obtida por meio de cadastro de usuário perante a Justiça Militar da União conforme o art. 2º, inciso V, do Ato normativo nº 239/2017. A identificação de quem peticiona ocorre mediante o login do usuário que enviou o documento, e não pela assinatura, seja ela eletrônica ou não. Preliminar rejeitada à unanimidade. O Inquérito Policial Militar é procedimento que tem por escopo reunir os elementos indispensáveis à propositura da ação penal, e somente poderá ser trancado em casos excepcionais quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes do STF. Alega o Impetrante que a Sindicância e, consequentemente, o IPM foram eivados de nulidades, dentre elas, a impossibilidade de acesso aos autos, o acompanhamento de Defensor, o suposto Indiciamento incorreto, bem como a negativa de recurso das Decisões exaradas pelo Encarregado. Cabe a Defesa instruir os autos com os documentos mínimos comprobatórios das alegadas nulidades. Segundo informações da Autoridade dita coatora quanto à alegada impossibilidade de acesso aos autos, constam diversas intimações do Paciente para se manifestar, sem que este tivesse realizado qualquer ato. O prazo legal para o término da investigação é impróprio, inexistindo consequência processual se inobservado quando solto o réu. Precedentes do STF. Ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder no prosseguimento do IPM. Ordem denegada. Unânime.
stm.date.dj2018-08-30
stm.relatorSantos, Marcus Vinicius Oliveira dos, Ministro.
stm.date.julgamento2018-08-14
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.nota.acordao1) Referências jurisprudenciais. STF - RHC 145379, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. STM - HC 22-46.2015.7.00.0000/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. STM - HC 116-33.2011.7.00.0000/PE, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. TRF da 4º REGIÃO - ED em ED em AI 5023271-47.2013.404.0000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TERCEIRA TURMA.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 311; 322; 324. Lei nº 11.419/2006 - Art. 1º, § 2º, III, b. Ato Normativo nº 239/2017 do STM - Art. 2º, V.
dc.subject.acordaoFalsificação de documento.
dc.subject.acordaoFalsidade.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoTrancamento.
dc.subject.acordaoInvestigação penal.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.partesdoprocesso[PACIENTE] PEDRO BARBOSA DE MIRANDA FILHO.
stm.partesdoprocesso[MP] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[IMPETRADO] COMANDANTE DA 10ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA - COMANDO DA 10ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA - Recife.
stm.date.autuacao2018-05-17
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples