Mostrar registro simples

dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T11:43:06Z
dc.date.available2019-10-22T11:43:06Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/139981
dc.subjectMAJOR EXÉRCITO, INDEFERIMENTO PEDIDO ARQUIVAMENTO IPM, DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 5ª CJM, INDÍCIOS PRÁTICA MODALIDADE DELITUOSA. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, AUSÊNCIA DANO FAZENDA NACIONAL, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. RAZÕES DEFESA, SENTIDO ARQUIVAMENTO FEITO. CORTE CASTRENSE, NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA PGJM, PRESENÇA PRESSUPOSTOS BÁSICOS INTERPOSIÇÃO RECURSO, MAIORIA; MÉRITO, POSTULAÇÃO RECORRENTE, ARQUIVAMENTO IPM, SUBTRAÇÃO DIREITO CHEFE ÓRGÃO MINISTERIAL MILITAR PRONÚNCIA, INTROMISSÃO PODER JUDICIÁRIO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICOS PGJM, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNANIMIDADE.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1997.01.006428-7/1997
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1997.01.006428-7
stm.ementaRECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE JUIZ-AUDITOR QUE INDEFERE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO E DETERMINA REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. Presentes os pressupostos básicos para admissibilidade, cabe ao Tribunal conhecer do recurso interposto com fundamento no artigo 516, b, do CPPM. O impasse decorrente da discórdia sobre o não arquivamento deve ser resolvido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, nos termos do art. 397 do CPPM. Recurso improvido. Decisão unânime.
stm.relatorLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.date.julgamento1997-09-30
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.nota.acordaoRC Nº 6332-9/PR-STM.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC-LEI 1001/69, ARTS. 331; 9º. CPPM, DEC-LEI 1002/69, ARTS. 337, "IN FINE"; 516, "B".
stm.date.autuacao1997-09-01
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples