Mostrar registro simples

dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T09:26:12Z
dc.date.available2019-10-22T09:26:12Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/139388
dc.subjectREJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA, CONFLITO CPJ CEJ, CRIME PECULATO, PRECLUSÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA, AUSÊNCIA NULIDADE. RECURSO, MPM, MILITAR LICENDIADO, MANUTENÇÃO PRERROGATIAS, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA TEMPESTIVA, DEFESA, ARGÜIÇÃO INTEMPESTIVA, AUSÊNCIA PREJUÍZO ACUSAÇÃO. TRIBUNAL, NULIDADE RECONHECIDA, INCOMPETÊNCIA CPJ, AUSÊNCIA PRECLUSÃO, CONSTITUIÇÃO CEJ, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 2001.01.006895-9/2002
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2001.01.006895-9
stm.ementaCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA I - O Oficial da Segunda Classe da Reserva tem assegurada a prerrogativa de ser julgado pelo Conselho Especial de Justiça, quando pratica crime militar. Inteligência do art. 27, I, da Lei nº 8 457, de 04.09.1992 (Lei de Organização Justiça Militar da União). II - Recurso provido por decisão uniforme.
stm.date.dj2002-04-08
stm.relatorMiranda, Expedito Hermes Rego, Ministro.
stm.date.julgamento2002-03-12
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoMiranda, Expedito Hermes Rego, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoDEC LEI 1001/69, CPM, ART 303 C/C 80. DEC LEI 1002/69, CPPM, ARTS 145, 407 E 408. LEI LOJM 8457/92, ART 27, I.
stm.date.autuacao2001-09-17
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples