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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T08:30:19Z
dc.date.available2019-10-22T08:30:19Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/139165
dc.subjectINEXISTENCIA, CRIME, DESERÇÃO, APRESENTAÇÃO, SOLDADO, (OM), ANTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO, PRAZO, GRAÇA. CONDENAÇÃO, PRISÃO,SOLDADO, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE, TERMO, DESERÇÃO, EFEITO,NULIDADE,SENTENÇA CONDENATORIA. (STM), UNANIMIDADE,CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, TERMO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
dc.titleHabeas corpus nº 1987.01.032374-0/1987
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1987.01.032374-0
stm.ementa(HABEAS CORPUS) - CONTAGEM DO PRAZO NA DESERÇÃO. I - SEGUNDO A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 456 DO CPPM, A CONTAGEM DO PRAZO, TEM INICIO, NO DIA SEGUINTE AO DA VERIFICAÇÃO DE AUSENCIA, OU SEJA,24 HORAS DEPOIS, ENQUANTO QUE O DIA FINAL, E CONTADO POR INTEIRO. II - NÃO EXAURIDOS OS OITO DIAS, CONCERNENTES AO PRAZO DE GRAÇA, NÃO HA FALAR-SE EM CRIME DE DESERÇÃO, POSTO QUE, ATIPICA A CONDUTA DO PACIENTE. III - A UNANIMIDADE, CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM PARA, ANULADO O TERMO DE DESERÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 467, ALINEA 'I' DO CPPM, DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
stm.date.dj1987-05-26
stm.relatorNogueira, Tulio Chagas, Ministro.
stm.date.julgamento1987-04-08
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoNogueira, Tulio Chagas, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00467 INC:00001 ART:00456 CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
 

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