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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T08:08:22Z
dc.date.available2019-10-22T08:08:22Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/139071
dc.subjectMARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, APELANTE AUSÊNCIA RECEBIMENTO VALE-TRANSPORTES, CAUSA PREJUÍZO FINANCEIRA. APELANTE AUSÊNCIA APOIO FAMÍLIA CUMPRIMENTO PRISÃO. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA HIPÓTESE CONFIGURAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE ANTIJURIDICIDADE. POSSIBILIDADE PERNOITE QUARTEL. EXISTÊNCIAS CONDIÇÕES CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO SERVIÇO MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE ILICITUDE, FALTA AUXÍLIO TRANSPORTE, POSSIBILIDADE PERMANÊNCIA OM. EXISTÊNCIA ALTERNATIVAS SOLUÇÃO PROBLEMÁTICA. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE CULPABILIDADE AGENTE. DOLO PRÁTICA DESERÇÃO. CUMPRIMENTO PENA PROCESSUAL, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO PROVIMENTO RECURSO. DESERTOR DIREITO DIMINUIÇÃO PENA. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO.
dc.titleApelação nº 0000049-31.2013.7.01.0401/2013
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000049-31.2013.7.01.0401
stm.ementaAPELAÇÃO. DESERÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. Em termos legais estritos, a consumação da deserção ocorre com a ausência do militar de sua OM por período que sobeje a fluência do "prazo de graça". A falta de regularidade na percepção do auxílio transporte não se mostra lídimo para justificar a ausência do militar de sua Unidade. O contexto fático apurado não consubstancia qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude, de molde a configurar um pretenso estado de necessidade, tampouco, legitima a prática de atos de rebeldia pelo militar por se ausentar do quartel. O cumprimento da prisão determinada com espeque no art. 453 do CPPM não tem o condão de subsidiar qualquer pretensão absolutória. No entanto, dará ensejo à detração penal por ocasião da execução de pena, bem como será sopesada em razão de análise de requisitos concernentes à concessão de um eventual indulto. Recurso defensivo não provido. Decisão unânime.
stm.date.dj2013-12-12
stm.relatorGalvão, Fernando Sérgio, Ministro.
stm.revisorSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.date.julgamento2013-12-02
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoGalvão, Fernando Sérgio, Ministro.
stm.nota.acordaoJESUS, DAMÁSIO E. DE. CÓDIGO PENAL ANOTADO. 8ª ED., SÃO PAULO: SARAIVA, 1998. P. 92. SARAIVA, ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL. CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTADO: PARTE GERAL. 2ª ED., REVISTA E ATUALIZADA. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2009. PP. 106/107. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.050104-7/PA, RELATOR MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050752-5/RJ, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 187; 189, I; 59; 43; 39; 190. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 453.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoRecurso.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.date.autuacao2013-10-01
 

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