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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T07:41:36Z
dc.date.available2019-10-22T07:41:36Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/138962
dc.subjectRECURSO "EX OFFICIO", CONTRA DECISÃO " A QUO", CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, PRINCÍPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CAPITÃO-DE-FRAGATA, CONDENAÇÃO SURSIS PROCESSUAL, REJEIÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, RECOLHIMENTO, PRISÃO, LIBERDADE, INDULTO NATALINO, REQUISITOS, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, LAPSO TEMPORAL, EXIGÊNCIA LEGAL, IMPROVIMENTO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, RECURSO NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 2000.01.006724-3/2000
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2000.01.006724-3
stm.ementaREABILITAÇÃO. Decisão concessiva de Reabilitação que, por força de lei, está sujeita a duplo grau de jurisdição. Pressupostos objetivos e subjetivos plenamente atendidos. Recurso improvido. Decisão unânime.
stm.date.dj2000-08-14
stm.relatorLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.date.julgamento2000-06-30
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoDECRETO-LEI 1001-69/CPM ART. 134; DECRETO-LEI 1002-69/CPPM ARTS. 652 E 654.
dc.subject.acordaoReabilitação.
dc.subject.acordaoExtinção da punibilidade.
dc.subject.acordaoParte geral.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2000-06-05
 

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