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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T07:10:36Z
dc.date.available2019-10-22T07:10:36Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/138829
dc.subjectENTORPECENTE,SOLDADO,AERONAUTICA. REU, AUSENCIA, UNIFORME,DISCUSSÃO, POLICIAL MILITAR, MOTIVO, SOLDADO,TRANSITO, LOCAL, VISITA,PRESIDENTE DA REPUBLICA, EFEITO, APREENSÃO, DOCUMENTO; INTERIOR, EXISTENCIA, COCAINA.FATO CRIMINOSO, OCORRENCIA, ESTACIONAMENTO, (CAN).DEFENSORIA DE OFICIO,PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES,REU, TRAJE CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, REMESSA, AUTOS, JUTIÇA COMUM. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. UNANIMIDADE.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1991.01.006002-8/1991
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1991.01.006002-8
stm.ementaRECURSO CRIMINAL - CONSIGNANDO A DENUNCIA QUE O AGENTE TRAZIA CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM PERMISSÃO, CONFIGURA-SE, EM TESE, O DELITO PREVISTO NO ART. 290, DO CPM. POR SER O CRIME DEFINIDO DE MODO DIFERENTE NA LEI PENAL COMUM, CONFIGURA-SE EM DELITO DE NATUREZA MILITAR,INTELIGENCIA DO ART. NONO, I, DO CPM, O QUE DA COMPETENCIA A JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 124, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO E MANTIDA A DECISÃO 'A QUO'. DECISÃO UNANIME.
stm.relatorLima, Wilberto Luiz, Ministro.
stm.date.julgamento1991-11-26
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoLima, Wilberto Luiz, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED LEI:001988 ANO:1988 ART:00124 LEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00009 INC:00001 ART:00290 CPM CODIGO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1991-09-19
 

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