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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T06:56:53Z
dc.date.available2019-10-22T06:56:53Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/138767
dc.subjectPACIENTE, CIVIL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFISSÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, DOLO, PISTOLA, EXERCITO. DECRETAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA,CONSELHO DE JUSTIÇA.(STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, PEDIDO, HABEAS CORPUS. LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO.
dc.titleHabeas corpus nº 1988.01.032529-8/1988
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1988.01.032529-8
stm.ementaHABEAS CORPUS. PEDIDO LIBERATORIO. ALEGATIVA DE PRISÃO DESPROTEGIDA DE ORDEM JUDICIAL. CUSTODIA PREVENTIVA DECRETADA EM DATA ANTERIOR A IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATORIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO EXAURIDO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS COM CARGA AO EXERCITO NACIONAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1989-03-03
stm.relatorCataldo, Paulo César, Ministro.
stm.date.julgamento1988-12-07
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoCataldo, Paulo César, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00254 LET:A LET:B ART:00255 LET:B LET:C LET:D CPM CODIGO PENAL MILITAR
 

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