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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T05:42:18Z
dc.date.available2019-10-22T05:42:18Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/138469
dc.subjectFURTO, SUBTRAÇÃO COMPUTADOR, NOTEBOOK, HOSPITAL, ENFERMARIA. ABSOLVIÇÃO, DÚVIDA, INCERTEZA DOLO. REJEIÇÃO. DOLO, COMPROVAÇÃO, RÉU AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO POSSE BEM, OBJETO. TEORIA AMOTIO, APREHENSIO, APLICAÇÃO. FURTO SIMPLES DESCLASSIFICAÇÃO FURTO DE USO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. FURTO DE USO, REQUISITOS, NÃO ATENDIMENTO. RÉU POSSE OBJETO FURTO, RES FURTIVA LONGO PERÍODO TEMPO. OBJETO FURTO ALTERAÇÃO CONFIGURAÇÕES, CARACTERÍSTICAS. CLANDESTINIDADE. FURTO SIMPLES DESCLASSIFICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, OBJETO FURTO, PEQUENO VALOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA PENA, APLICAÇÃO ART 240, § 2º, CPM. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO COISA, REPARAÇÃO DANO ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONSUMAÇÃO CRIME INTERIOR ENFERMARIA, BAIXA VIGILÂNCIA. REJEIÇÃO. CRIME CONSUMAÇÃO HOSPITAL, BAIXA VIGILÂNCIA, NÃO COMPROVAÇÃO.
dc.titleApelação nº 0000021-12.2017.7.02.0202/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000021-12.2017.7.02.0202
stm.ementaEMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO ATENUADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE USO. DEVOLUÇÃO DA RES ANTES DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. 1. Vigora em nosso ordenamento jurídico a teoria da inversão da posse (amotio ou aprehensio), por meio da qual se considera que o crime de furto se consuma quando o bem jurídico é retirado da esfera de posse e disponibilidade da vítima, ainda que por curto espaço de tempo, ingressando na livre disponibilidade do agente. 2. No caso de bem não considerado como de pequeno valor, torna-se incabível a desclassificação da conduta para infração disciplinar. 3. A posse e uso por longo período e a ausência de devolução do bem no mesmo lugar e condições em que foi subtraído, além da manutenção da clandestinidade, não se coadunam com a figura típica do furto de uso. 4. Aplica-se, por política criminal, o instituto previsto no § 2º do art. 240 do CPM, que privilegia a intenção do agente que, de forma efetiva, devolve o bem ou repara o dano, antes da instauração da ação penal, tratando-se de um incentivo ao arrependimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (STM - Ap 0000021-12.2017.7.02.0202, Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Publicação em 28/2/18.)
stm.date.dj2018-02-28
stm.relatorOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.revisorSousa, Carlos Augusto de, Ministro.
stm.date.julgamento2018-02-15
stm.classe.acordaoApelação
stm.nota.acordao- Referência Jurisprudencial: STJ - REsp 1524450/RJ, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO. STM - Ap 83-78.2014.7.01.0301/RJ, RELATOR MINSTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 129-71.2014.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. STM - Ap 39-10.2014.7.10.0010/CE, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 9, II, a; 58; 70, II, L; 72, II, III, d; 240, caput, § 2º; 241.
dc.subject.acordaoFurto.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoDesclassificação.
dc.subject.acordaoDenúncia/queixa.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.partesdoprocesso[APELADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] DAVID RODRIGUES.
stm.date.autuacao2017-08-30
 

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