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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T05:26:27Z
dc.date.available2019-10-22T05:26:27Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/138403
dc.subjectPLURALIDADE IMPETRANTES, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNCIONÁRIA CIVIL, EXTRAVIO VALES-TRANSPORTE, PECULATO CULPOSO, FURTO GAVETA, NEGLIGÊNCIA, "FUMUS BONI IURIS". PACIENTES, CIVIL, MILITAR, PECULATO DESVIO. IMPETRANTES, ALEGAÇÃO, ORDEM SUPERIOR, AUSÊNCIA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, CONCLUSÃO, ISENÇÃO RESPONSABILIDADE, VIA REMÉDIO HEROÍCO. NECESSIDADE APURAÇÃO CONTRADITÓRIO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS DENÚNCIA. DENEGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL.
dc.titleHabeas corpus nº 0000001-95.2000.7.00.0000/2000
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000001-95.2000.7.00.0000
stm.ementaHabeas Corpus. Alegação de falta de justa causa. Improcedência. A lide foi regularmente instaurada com o recebimento de denúncia que contém os elementos necessários à tipificação do delito atribuído ao Paciente. Existindo dúvida quanto aos fatos, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para o exame aprofundado da prova, posto que é defeso na via estreita do writ. Ordem denegada, por falta de amparo legal. Decisão majoritária.
stm.date.dj2000-08-21
stm.relatorPedrozo, Germano Arnoldi, Ministro.
stm.date.julgamento2000-06-30
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoPedrozo, Germano Arnoldi, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF-HC-1J. 16.04.96. 2ª T. REL. MAURÍCIO CORRÊA - DJU 07.02.97, PÁG. 1337. STF - RHC = JUTACRIM - SP 70/433.
stm.referencialegislativa.acordaoCF ART 5º INC. LXVIII, CPPM ART 467 LETRA "C", CPM ART 303 PARAGS. 1º, 3º.
stm.date.autuacao2000-05-17
 

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