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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T05:20:28Z
dc.date.available2019-10-22T05:20:28Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/138372
dc.subjectPLURALIDADE, RÉUS, ACIDENTE, METRALHADORA, LESÃO CORPORAL, CULPOSA, REQUERIMENTO, DEFESA, NULIDADE, PROCESSO, INTIMAÇÃO, OFENDIDOS, REPRESENTAÇÃO, MPM, RECURSO, PROVIMENTO, UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, "DECISUM", PROSSEGUIMENTO, FEITO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, PARCELA, CONDENAÇÃO, APELAÇÃO, DEFESA, PROVIMENTO, REFORMA, "DECISUM", APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO PARCIAL, "SURSIS", DECLARAÇÃO, "EX OFFICIO", EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA..
dc.titleApelação nº 1999.01.048321-7/2000
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1999.01.048321-7
stm.ementaAPELAÇÃO: Crime de Lesão Corporal Culposa. 1. Configura o crime de lesão corporal culposa a conduta do Oficial, Comandante do Navio, que, em desacordo com as normas de segurança, autoriza e contribui diretamente para a realização de procedimento irregular e perigoso, a fim de superar incidente de tiro, resultando em ferimentos em dois outros militares. 2. Ausência de responsabilidade penal, relativamente aos demais Acusados, todos militares graduados, eis que agiram sobre a orientação superior do Oficial, o qual assumiu diretamente a condução dos procedimentos que levaram à ocorrência do infausto acidente. 3. Provimento parcial ao Apelo Ministerial, para, mantendo a absolvição dos militares graduados Cabos EZEQUIEL e NADILSON, condenar o Oficial CT PERROT, pela prática de lesão corporal culposa; provimento ao Apelo da Defesa, para, reformando o decreto condenatório, absolver o graduado Sgt. CLAUDOMIR. 4. Decisão unânime.
stm.date.dj2000-08-16
stm.relatorSiqueira, José Enaldo Rodrigues de, Ministro.
stm.revisorFagundes, Aldo da Silva, Ministro.
stm.date.julgamento2000-05-02
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoSiqueira, José Enaldo Rodrigues de, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoDECRETO-LEI 1001-69/CPM ARTS. 53, 84, 123 INC IV, 125 INC VII § 1º E 210 § 2º; DECRETO-LEI 1002-69/CPPM ARTS. 439 ALÍNEA "E" E 606.
stm.date.autuacao1999-07-06
 

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