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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T04:42:35Z
dc.date.available2019-10-22T04:42:35Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/138216
dc.subjectINEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,DENUNCIA,DESCRIÇÃO,PARTICIPAÇÃO, PACIENTE, CRIME EM TESE, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. ESCLARECIMENTOS, CULPABILIDADE, PACIENTE, EPOCA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, MANUTENÇÃO, PACIENTE, DENUNCIA.
dc.titleHabeas corpus nº 1987.01.032364-3/1987
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1987.01.032364-3
stm.ementaHABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, UMA VEZ QUE A DENUNCIA DESCREVE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO EVENTO E APOIA-SE EM LAUDOS DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DESSA PARTICIPAÇÃO. 'WRIT' DENEGADO,POR VOTAÇÃO UNANIME.
stm.date.dj1987-03-26
stm.relatorPires, Sergio de Ary, Ministro.
stm.date.julgamento1987-03-10
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoPires, Sergio de Ary, Ministro.
stm.nota.acordaoRECURSO CRIMINAL 5.707-8/RJ - STM
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00077 LET:E LET:F CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
 

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