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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T02:59:26Z
dc.date.available2019-10-22T02:59:26Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/137773
dc.subjectPGJM REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO CF MARINHEIRO, PERDA POSTO, PATENTE, PRÁTICA CRIME PECULATO. DEFESA SUSCITAÇÃO INSTABILIDADE ESTADO SAÚDE PSÍQUICA REPRESENTADO, IMPOSSIBILIDADE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARGÜIÇÃO INCIDENTE SANIDADE DECORRÊNCIA TRATAMENTO PSÍQUICO. MÉRITO ACOLHIMENTO INCIDENTE INCAPACIDADE, MANUTENÇÃO POSTO/PATENTE FORÇAS ARMADAS FACE INAPTIDÃO DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA AGENTE. ALTERNATIVAMENTE ACOLHIMENTO INCIDENTE INCAPACIDADE SUSPEIÇÃO FEITO REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL CONSTATAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DESEMPENHO ATIVIDADE LABORATIVA RAZÃO DÚVIDA HIGIDEZ METAL, INDEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO MILITAR FORÇAS ARMADAS/PATENTE, PERMANÊNCIA POSTO. STM PRELIMINAR INDEFERIMENTO PLEITO DEFESA INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL AUSÊNCIA REQUISITOS. MÉRITO ACOLHIMENTO PRETENSÃO PGJM REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO RAZÃO CONDUTA OFICIAL VIOLAÇÃO PRECEITOS MORAIS/ÉTICOS, CONDUTA INCOMPATÍVEL PERMANÊNCIA FORÇAS ARMADAS FACE CIRCUNSTÂNCIA COMETIMENTO CRIME. UNANIMIDADE INDEFERIMENTO PLEITO DEFESA FINS INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. UNANIMIDADE ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM.
dc.titleRepresentação p/declaração de indignidade/incompatibilidade nº 0000020-57.2007.7.00.0000/2008
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000020-57.2007.7.00.0000
stm.ementaRepresentação de Indignidade. Condenação por crime de peculato. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental indeferido. Declaração de indignidade acolhida. O incidente de insanidade mental deve ser argüido por ocasião do inquérito ou da respectiva ação penal, nos termos do art. 156 do CPPM; incabível a realização de perícia para averiguar a existência de insanidade mental alegada quando do processamento de representação para declaração de indignidade, que não possui a natureza de processo penal. Indeferido, preliminarmente, o pedido da Defesa de instauração de incidente de insanidade mental. Decisão unânime. Presença dos requisitos para a representação de indignidade, nos termos do Estatuto dos militares - Lei nº 6.880/80; condenação transitada em julgado à pena restritiva de liberdade superior a dois anos. A Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade constitui processo de natureza ético-militar que tem por objetos sentenciar o Oficial que infringiu ditames morais éticos à perda do posto e da patente; Preceitos éticos flagrantemente violados pelo Representado ao praticar crime de peculato contra o patrimônio sob a Administração Militar. Acolhida representação suscitada pela Procuradora-Geral da Justiça Militar. Decisão unânime.
stm.date.dj2009-02-19
stm.relatorDomingues, Antonio Apparicio Ignacio, Ministro.
stm.revisorSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.date.julgamento2008-12-03
stm.classe.acordaoRepresentação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
stm.relator.paraoacordaoDomingues, Antonio Apparicio Ignacio, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF - HC 74.905-4/MS THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA. VOL. IV. P. 124 MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. VOL. I. P. 277
stm.referencialegislativa.acordaoCPM DEC-LEI 1.001/1969 ARTS. 303 § 1º; 53; 80; 156; 100 CPPM DEC-LEI 1.002/1969 ART. 156 CF/1988 ARTS. 142 § 3º, VII, VI CP DEC-LEI 2.848/1940 ART. 71 LEI 6.880/1980 ESTATUTO DOS MILITARES ARTS. 28, I, II, IV, XIX; 118; 120, I; 31 RISTM ARTS. 112; 113
stm.date.autuacao2007-10-30
 

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