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dc.contributor.editorBibliotecapt_BR
dc.date.accessioned2019-10-22T01:25:35Z
dc.date.available2019-10-22T01:25:35Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/137329
dc.subject.otherExtinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição da pretensão punitiva, reconhecimento, pedido.pt_BR
dc.subject.otherIntimação pelo escrivão, impossibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrisão, inexistência.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição, inocorrência.pt_BR
dc.titleRecurso criminal nº 4.957/1975 - Pernambucopt_BR
dc.typeAcórdãopt_BR
stm.ato.numero4.957pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei 1001/69 (Código Penal Militar)pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htmpt_BR
stm.ementa"Desde que a intimação do M.P. de sentença condenatória do réu rever só pode ser feita, depois de recolhido o réu à prisão, nos precisos termos do art.232 do Código da Justiça Militar vigente na época do julgamento e repetido no Código do Processo Penal Militar atual( art. 446) não se pode reconhecer extinta a punibilidade do condenado, considerando concretizada sua pena. Não pode substituir uma intimação proibida por lei, pois não tem o escrivão poder de atribuição para fazer o que a lei não permite.".pt_BR
stm.relatorCosta, Waldemar Torres da, Ministro.pt_BR
stm.date.julgamento1975-08-08
stm.localizacaoPernambucopt_BR
stm.classe.acordaoRecurso Criminalpt_BR
stm.nome.mpmCosta Filho, Milton Menezes da, Subprocurador-Geral, no impedimento do respectivo titular.pt_BR
stm.tipodecisaoColegiadapt_BR
stm.partesdoprocesso[Recorrente] Carlos Regis de Almeida.pt_BR
stm.partesdoprocesso[Recorrido] O despacho do Dr. Auditor da Auditoria da 7ª CJM que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pena atribuída ao recorrente.pt_BR
 

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