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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T00:29:40Z
dc.date.available2019-10-22T00:29:40Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/137081
dc.subjectSOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES DEFESA, APLICAÇÃO PENA INJUSTA, PEQUENO PODER OFENSIVO INFRAÇÃO, OCORRÊNCIA IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO APELANTE POSTO GUARDA, ACUSADO ENTENDIMENTO AUSÊNCIA POSTO IRRELEVANTE, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVAMENTE, REFORMA PARCIAL SENTENÇA, CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL EXECUÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", REFORMA TOCANTE CONCESSÃO BENEFÍCIO SUSPENSÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, COMPROVAÇÃO AUTORIA DELITO, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTO INFRAÇÃO PEQUENO PODER OFENSIVO. STM, DEMONSTRAÇÃO ABANDONO POSTO SENTINELA PORTÃO FIXO BASE, PROVA DOCUMENTAL CLARA, CARACTERIZAÇÃO DOLO, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTO INFRAÇÃO IRRELEVANTE, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE/CULPABILIDADE, AUSÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES CRIME/CULPABILIDADE, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS".
dc.titleApelação nº 2006.01.050365-0/2006
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2006.01.050365-0
stm.ementaEMENTA: Apelação. Abandono de posto (CPM, art 195). Autoria, materialidade e culpabilidade comprovadas. Sursis. Requisitos legais atendidos. Conjunto probatório robusto e harmônico, comprovando que, efetivamente, o Acusado abandonou o posto de sentinela para o qual estava escalado, antes do horário previsto, sem autorização de seus superiores. Os autos demonstram que o Sentenciado preenche as condições objetivas ínsitas no art 84 do CPM para ser beneficiado com o sursis, sendo certo que a Sentença não aponta qualquer elemento que assegure que, solto, voltará o Réu a praticar outros delitos. Provido parcialmente o apelo defensivo. Decisão unânime.
stm.date.dj2007-03-01
stm.relatorFigueiredo, Valdesio Guilherme de, Ministro.
stm.revisorSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.date.julgamento2006-12-05
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoFigueiredo, Valdesio Guilherme de, Ministro.
stm.nota.acordaoCÉLIO LOBÃO FERREIRA, IN "DIREITO PENAL MILITAR", 3ª ED., 2006, PÁG 360
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DE-LEI 1001/69, ARTS. 195; 84, II CPPM, DE-LEI 1002/69, ARTS. 626; 611 CP, DEC-LEI 2848/40, ART. 33, § 2º, "c"
dc.subject.acordaoAbandono de posto.
dc.subject.acordaoAbandono de posto e de outros crimes em serviço.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2006-09-08
 

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