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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T00:28:59Z
dc.date.available2019-10-22T00:28:59Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/137076
dc.subjectCABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR ANULAÇÃO SENTENÇA, PROCESSO RETORNO AUTOS PRIMEIRA INSTÂNCIA, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO MPM SURSIS PROCESSUAL, APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS; MÉRITO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONTRA-RAZÕES MPM, DELITO MERA CONDUTA CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA, AUSÊNCIA LOCAL SERVIÇO INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, IMPROVIMENTO APELO. STM, PRELIMINAR, INSTITUTOS PREVISTOS LEI JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPATIBILIDADE PRINCÍPIOS LEI PENAL MILITAR, MÉRITO, CRIME MERA CONDUTA, CONSUMAÇÃO AUSÊNCIA (DESAUTORIZADA) MOMENTÂNEA LOCAL SERVIÇO; AÇÃO TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL; INOBSERVÂNCIA DEVER MILITAR, AUSÊNCIA PROVAS RECONHECIMENTO EXCULPANTE/DESCRIMINANTE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE.
dc.titleApelação nº 2006.01.050373-0/2006
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2006.01.050373-0
stm.ementaEmenta: Abandono de posto (artigo 195 do CPM). Recurso da Defesa. Preliminar de aplicação das Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01 no âmbito da Justiça Militar da União. Inviabilidade. Concessão de "sursis". Impossibilidade. Pretensa absolvição com espeque no artigo 439, letra "d", do CPPM, c/c o artigo 39 do CPM, ou com fulcro no artigo 439, letra "b", do CPPM. Improvimento. Decisão Unânime. 1. Preliminar da Defesa de aplicação das Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01 no âmbito da Justiça Militar da União a que se rejeita, por unanimidade , eis que os institutos previstos em tais diplomas legais não se compatibilizam com os princípios da hierarquia e disciplina, basilares da vida castrense e bens tutelados pela lei penal militar 2. No mérito, nega-se provimento ao Apelo defensivo, uma vez que a prova coligida para os presentes autos revela que o Apelante abandonou, sem autorização de seu superior hierárquico, o serviço de Técnico-de-Dia, na equipe de Guarda e Segurança de sua OM. 3. Recurso em que a preliminar foi rejeitada e, no mérito, negado-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, a sentença hostilizada, por decisão unânime.
stm.date.dj2007-03-01
stm.relatorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.revisorHerndl, Marcus, Ministro.
stm.date.julgamento2006-12-05
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.nota.acordaoSTM - APELAÇÃO(FE) Nº 2005.01.050020-2/SP; APELAÇÃO Nº 2000.01.048509-4; APELAÇÃO Nº 1998.01.048080-3/DF; APELAÇÃO Nº 1998.01.048161-3/RJ LOBÃO, CÉLIO, IN "DIREITO PENAL MILITAR", 3ª ED. BRASÍLIA: BRASÍLIA JURÍDICA, 2006, P. 358
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC-LEI 1001/69, ARTS. 195; 39 CPPM, DEC-LEI 1002/69, ARTS. 439, "d", "b"; 397; 427 LEI 9099/95 LEI 10259/01
dc.subject.acordaoAbandono de posto.
dc.subject.acordaoAbandono de posto e de outros crimes em serviço.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2006-09-18
 

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