Mostrar registro simples

dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T00:10:32Z
dc.date.available2019-10-22T00:10:32Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/136960
dc.subjectREPRESENTAÇÃO CORREGEDOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR ARQUIVAMENTO APF SARGENTO MARINHA, FUNDAMENTO AUSÊNCIA DOLO, VILIPÊNDIO, MENOSPREZO. DECISÃO, EXISTÊNCIA ELEMENTOS TIPO, INDÍCIOS PROPOSITURA AÇÃO PENAL, DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO IPM REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REPRESENTAÇÃO JUIZ-CORREGEDOR, IMPOSSIBILIDADE.
dc.titleCorreição parcial nº 0000004-61.1998.7.01.0301/1999
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000004-61.1998.7.01.0301
stm.ementaEMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - DENÚNCIA. Arquivado o IPM a pedido do Ministério Público e, com isso, não concordando o Juiz-Corregedor, a ele é defeso argüir Correição Parcial, objetivando o desarquivamento do Inquérito e a conseqüente propositura de Ação Penal. Os autos devem ser remetidos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, pois só ele tem legitimidade, na forma do art. 397, § 1º, do CPPM, para decidir sobre a proposição, ou não, da ação Penal. Decisão unânime.
stm.date.dj1999-07-26
stm.relatorSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.date.julgamento1999-04-06
stm.classe.acordaoCorreição Parcial
stm.relator.paraoacordaoSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoDECRETO-LEI 1001-69/CPM ART. 162; DECRETO-LEI 1002-69/CPPM ART. 397 § 1º; LEI FEDERAL 8.457/92 ART. 14 INC I.
dc.subject.acordaoMilitar.
dc.subject.acordaoDireito administrativo e outras matÉrias de direito pÚblico.
dc.subject.acordaoDespojamento desprezível.
dc.subject.acordaoDesrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda.
dc.subject.acordaoCrimes contra a autoridade ou disciplina militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao1999-02-12
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples