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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T00:05:03Z
dc.date.available2019-10-22T00:05:03Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/136934
dc.subjectJUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, INEPCIA. SUB TENENTE, EXERCITO, ACUSADO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, FALSIFICAÇÃO. EXISTENCIA, INDICIO, CRIME. CONFISSÃO, ACUSADO. NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, VERDADE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1993.01.006073-7/1993
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1993.01.006073-7
stm.ementaREJEIÇÃO DE DENUNCIA. NÃO SUBSISTE O ARGUMENTO DE QUE A FALTA DO DOCUMENTO ORIGINAL OU COPIA AUTENTICADA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA INVIABILIZA O RECEBIMENTO DE DENUNCIA POR CRIME DE 'USO DE DOCUMENTO FALSO', UMA VEZ HA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO 'INDIRETO', PODENDO ATE MESMO SER ESTE SUPRIMIDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, O QUE SOMENTE SERA POSSIVEL OPERAR-SE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR. PRESENTES OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DE CRIME MILITAR, 'EM TESE', DIANTE DOS INDICIOS, IMPÕE-SE A AUTORIZAÇÃO DA 'PERSECUTIO CRIMINIS'. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZO 'A QUO'. DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1993-05-11
stm.relatorGonçalves, Eduardo Pires, Ministro.
stm.date.julgamento1993-04-06
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoGonçalves, Eduardo Pires, Ministro.
stm.nota.acordaoTJSP - HC 73.098 DES - HOEPPNER DUTRA AP. 44.778-5/AM - MIN. CATALDO
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00315 CPM69 CODIGO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1993-02-09
 

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