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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T23:36:27Z
dc.date.available2019-10-21T23:36:27Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/136777
dc.subjectOCORRENCIA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, ROUBO, EXTORSÃO, ESTUPRO, EXECUÇÃO,MILITAR DA ATIVA, UTILIZAÇÃO, PISTOLA, USO PRIVATIVO,FORÇAS ARMADAS, LOCAL, AUSENCIA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, DEFESA, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, VIOLENCIA, SEXO, EFEITO, QUEIXA, DECLARAÇÃO, VITIMA, REU, UTILIZAÇÃO, ARMA, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, RECURSO DA DEFESA, CONFIRMAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, TENENTE, EXERCITO, UNANIMIDADE.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1988.01.005818-0/1988
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1988.01.005818-0
stm.ementaEXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ALEGAÇÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES DO DENUNCIADO, FRENTE A INCENSURAVEL DECISÃO DO CEJ. NOS TERMOS DO ARTIGO NONO, INCISO II, LETRA 'F', DO CPM, SÃO DELITOS MILITARES E, POIS, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE, OS PRATICADOS POR MILITAR DA ATIVA, COM O USO DE ARMA DE PROPRIEDADE MILITAR,. NA ESPECIE, E INDIFERENTE A CIRCUNSTANCIA DE NÃO ESTAR DE SERVIÇO O DELINQUENTE E IRRELEVANTE O LUGAR FORA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ONDE OCORRERAM OS FATOS DENUNCIADOS.RECURSO,A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1988-08-02
stm.date.julgamento1988-06-14
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00009 INC:00002 LET:F CPM CODIGO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1988-05-10
 

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