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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T22:38:39Z
dc.date.available2019-10-21T22:38:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/136468
dc.subjectMARINHEIRO ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO. MPM, RAZÕES, DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO ÉPOCA CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, APELADO TRABALHOU PERÍODO AUSÊNCIA QUARTEL, DESCARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, APELANTE CONHECEDOR CONDUTA ILÍCITA, REQUER CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, APELADO DESNORTEADO É POÇA FATOS, VERACIDADE PROBATÓRIA ALEGADA, AUSÊNCIA CONSCIÊNCIA CONDUTA ILÍCITA, ACUSADO AJUDA FAMÍLIA FINANCEIRAMENTE, CONDUTA AJUDANTE AMPARADA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA DOLO, REQUER MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM ACUSADO DESERTOU PERÍODO DEZ ANOS, AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADA, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO JUNTA MÉDICA SUPOSTA DEPRESSÃO, ACUSADO PERMANECEU TRABALHANDO, RÉU SABEDOR ILICITUDE, ESTADO NECESSIDADE INCERTO, DELITO PROVADO CONFESSADO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, SENTENÇA REFORMADA, UNANIMIDADE, NEGA CONSIDERAÇÃO IDADE RÉU TEMPO CONSUMOU FATO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO AUSENTE, REJEITADA PRELIMINAR ARGÜIDA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO CRIME DESERÇÃO INSTANTÂNEO EFEITO PERMANENTE, NEGA APLICAÇÃO ENTENDIMENTO DISPOSITIVO NORMA PENAL CASTRENSE OCORRER PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE POSTERIOR DESERTOR COMPLETAR IDADE QUARENTA CINCO ANOS PRAÇA SESSENTA ANOS OFICIAL APELAÇÃO APRESENTADA, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA, EXTINTA PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
dc.titleApelação nº 0000001-80.1998.7.06.0006/2009
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000001-80.1998.7.06.0006
stm.ementaEMENTA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. MENORI-DADE. PRESCRIÇÃO. Autoria e materialidade plenamente provadas nos autos, máxime pelo Termo de Deserção. O alegado estado de necessidade não restou demonstrado. E o longo período de ausência evidencia que o Marinheiro não possuía a menor intenção de retornar à OM, bem como o total desrespeito e descaso para com suas obrigações militares, sem preocupação com as conseqüências de seu ato. Provado e confessado o delito e na ausência de excludente de culpa ou de crime, é de ser reformada a Sentença absolutória para condenar o Apelado nas penas do delito de deserção. Também não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição. O crime de deserção é permanente, sua consumação se prorroga no tempo e cessa com a apresentação voluntária ou captura do desertor (Precedentes). O art. 129 do CPM autoriza a redução, pela metade, dos prazos prescricionais, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta. A doutrina ensina que, no crime permanente, considera-se tempo do crime o da duração do delito. "É que a cada momento de tal permanência está presente e militando, por ação ou omissão, a vontade do agente" (HUNGRIA). Assim, não há que se considerar a idade do Réu ao tempo em que consumou a conduta, ou seja, 03 de janeiro de 1998, mas, sim, na data em que cessou a ação delituosa, qual seja, a da captura ocorrida em 14 de novembro de 2007, ocasião em que o Apelado, nascido em 16 de fevereiro de 1977, já havia completado, há muito tempo, os 21 (vinte e um) anos de idade. Recurso ministerial provido, à unanimidade, e não declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, por decisão majoritária.
stm.date.dj2010-01-21
stm.relatorSilveira, Rayder Alencar da, Ministro.
stm.revisorSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.date.julgamento2009-11-26
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoSilveira, Rayder Alencar da, Ministro.
stm.nota.acordaoSTM: HC n° 2007.01.034308-3, DJ 05/01/2007; APELAÇÃO n° 2006.01.050190-0, DJ 05/06/2007; HC n° 2006.01.034233-8, DJ 16/10/2006; CORREIÇÃO PARCIAL n° 2002.01.001813-6, DJ 23/06/2002; APELAÇÃO n° 2006.01.050190-0, DJ 07/02/2007. STF: HC n° 91873, DJe 19/12/2007; HC n° 90105, DJ 02/03/2007; HC n° 82075, DJ 11/10/2002; HC n° 80540, DJ 02/02/01; HC n° 77324-5/ RJ; HC n° 91873, DJ 30/10/2007. Assis, Jorge de Comentários ao Código Penal Militar: Parte Especial- Artigos 136 a 410, Ed. Juruá, 1999, p.84. Romeiro, Jorge Alberto Curso de Direito Penal Militar-Parte Geral, Ed. Saraiva, 1994, p. 310. Nélson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso Comentários ao Código Penal, Vol. I, Tomo I: arts. 1° a 10, 5° Edição, Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 134/136. Capez, Fernando Curso de Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral ( Arts. 1° ao 120), 12° Edição, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 67/68. Prado, Luiz Regis Elementos de Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 44. Delmanto, Celso Código Penal Comentado, 6° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.10.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM DECRETO-LEI 1001/1969 ARTIGOS 187; 125, § 2°; 132; 123, IV; 59; 88, II, "a"; 129; 133; 136. CPPM DECRETO-LEI 1002/1969 ARTIGOS 439, "d"; 453; 451. CPP DECRETO-LEI 3689/1941 ARTIGO 303. SÚMULA STM 03
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoRecurso.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.date.autuacao2008-11-17
 

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