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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T22:15:34Z
dc.date.available2019-10-21T22:15:34Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/136337
dc.subjectPETIÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MOTIVO, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONDENADO, DESERÇÃO.
dc.titlePetição nº 1993.01.000435-4/1993
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1993.01.000435-4
stm.ementaDESERÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICABILIDADE. EMBORA A REGRA GERAL PREVISTA NOS ARTIGOS 84 DO CPM E 606 DO CPPM, ESTABELEÇA QUE PREENCHENDO O CONDENADO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LEI, FAZ JUS AO BENEFICIO DO SURSIS, TAL NORMA NÃO SE APLICA AOS CONDENADOS PELO CRIME DE DESERÇÃO, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 88, INCISO II, ALINEA 'A', DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE E ART. 617, INCISO II, ALINEA 'A', DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PETIÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1993-04-26
stm.relatorRosa Filho, Cherubim, Ministro.
stm.date.julgamento1993-03-11
stm.classe.acordaoPetição
stm.relator.paraoacordaoRosa Filho, Cherubim, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00084 ART:00088 INC:00002 LET:A ART:00187 CPM69 CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00617 INC:00002 LET:A ART:00606 CPPM69 CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoRecurso.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.date.autuacao1993-02-09
 

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