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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T22:05:42Z
dc.date.available2019-10-21T22:05:42Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/136253
dc.subjectJUIZ-AUDITOR APOSENTADO IMPETRANTE, LIMINAR, ATO MINISTRO-PRESIDENTE STM VISANDO SUSPENSÃO DESCONTO PROVENTOS, EXIGIBILIDADE SOMENTE APÓS TRANSCURSO PRAZO NONAGESIMAL, TERMO DATA PUBLICAÇÃO LEI, INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA PROVISÓRIA, ORDEM CONCEDIDA.
dc.titleMandado de segurança nº 0000003-70.1997.7.00.0000/1998
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000003-70.1997.7.00.0000
stm.ementaMANDADO DE SEGURANÇA DE SERVIDOR INATIVO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415 DE 1996. A Contribuição para o Plano de Seguridade Social somente poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data de publicação da Medida Provisória que, reeditando a Medida Provisória nº 1415 de 1996, seja convertida em lei. Segurança concedida. Unânime.
stm.date.dj1998-03-23
stm.relatorPedrosa, José Julio, Ministro.
stm.date.julgamento1998-02-05
stm.classe.acordaoMandado de Segurança
stm.relator.paraoacordaoPedrosa, José Julio, Ministro.
stm.nota.acordaoADIn 1441-2/DF, Rel Min Octávio Gallotti; MS 274-0/DF, Rel Min José Júlio Pedrosa; MS 271-5/DF; 272-3/DF; 275-8/DF; 279-0/DF; 281-2/DF.
stm.referencialegislativa.acordaoCF ART. 195 PARÁG. 6º, 62 PARÁG. ÚNICO; MP 1415/96, ART. 7º.
stm.date.autuacao1997-12-15
 

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