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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T21:58:51Z
dc.date.available2019-10-21T21:58:51Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/136227
dc.subjectHABEAS CORPUS, PACIENTE, MAJOR, EXERCITO, PRESO. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, DENEGAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. ORIENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, REU, HIPOTESE, OMISSÃO, SENTENÇA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE, INTERPRETAÇÃO, FAVORECIMENTO, REU. RELATOR, DEFERIMENTO, LIMINAR. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM; REU, JULGAMENTO, LIBERDADE.
dc.titleHabeas corpus nº 1992.01.032890-4/1992
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1992.01.032890-4
stm.ementaHABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. CONSTITUI-SE EM DEVER DO COLEGIADO JULGADOR DECIDIR, EM ASSENTADA DE JULGAMENTO, SOBRE O DIREITO DO REU APELAR EM LIBERDADE. A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A PRIMARIEDADE E AOS BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTA O EXERCICIO DA PRERROGATIVA INSCRITA NO ART. 527 DO CPPM. PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSAVEIS A CONCESSÃO DO BENEFICIO, DEFERE-SE O 'WRIT'. DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1993-03-22
stm.relatorCataldo, Paulo César, Ministro.
stm.date.julgamento1992-12-18
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoCataldo, Paulo César, Ministro.
stm.nota.acordaoSTJ - RHC 782/PE, DJ. 17.11.1990 STF - RHC 67.147-1/SP, DJ. 17.03.1989
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00527 CPPM69 CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1992-12-02
 

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