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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T21:55:09Z
dc.date.available2019-10-21T21:55:09Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/136197
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO,ADMISSÃO,ASSISTENTE,ACUSAÇÃO,CONTESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. INCAPACIDADE, COMPROVAÇÃO, OFENSA, PREFEITURA MUNICIPAL, CONDUTA, REU, CAPITÃO, EXERCITO. CARACTERISTICA, DIREITO PENAL MILITAR, AÇÃO PENAL PUBLICA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, AUSENCIA, AMPARO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1988.01.005797-3/1988
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1988.01.005797-3
stm.ementaASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. E DESCABIDA A PRETENSÃO DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO EM SER ADMITIDA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, QUANDO A ISTO SE OPÕE O MINISTERIO PUBLICO MILITAR E NÃO FOI DEMONSTRADO O CARATER DE OFENDIDA DA PRETENDENTE. NO DIREITO PENAL MILITAR A AÇÃO PENAL E SEMPRE PUBLICA,SENDO O MPM O 'DOMINUS LITIS'. NÃO MERECE REPARO O DESPACHO DO MM. JUIZO 'A QUO' QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, PARA SER ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA O CAP. EX. LUIZ FERNANDO WALTHER DE ALMEIDA. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1988-06-07
stm.relatorFagundes, Aldo da Silva, Ministro.
stm.date.julgamento1988-03-22
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoFagundes, Aldo da Silva, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00514 ART:00060 PAR:00001 ART:00029 CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART:00272 ART:00273
 

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