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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T21:45:24Z
dc.date.available2019-10-21T21:45:24Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/136143
dc.subjectFUGA, PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CONCURSO DE CRIMES, FUGA, CRIME, DANOS MATERIAIS, PRISÃO. DANOS, CRIME MEIO, CONSUMAÇÃO, CRIME FIM,FUGA.INEXISTENCIA,DANOS, INEXISTENCIA, CRIME, FUGA. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, AUSENCIA, RECEBIMENTO, PARTE, DENUNCIA, UNANIMIDADE.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1990.01.005950-0/1990
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1990.01.005950-0
stm.ementaEVASÃO MEDIANTE ARROMBAMENTO DE PRISÃO MILITAR. NÃO HA QUE SE FALAR EM CONCURSO DE CRIMES ENTRE O TIPO PENAL CONTIDO NO ARTIGO 180, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CPM E O CRIME DE DANO (ARTIGO 259, PARAGRAFO UNICO, DO CPM), POIS ESTE, SEM DUVIDA, NADA MAIS E SENÃO O MEIO NECESSARIO A CONSECUÇÃO DO PRIMEIRO. EM OUTRAS PALAVRAS, FUGA OU EVASÃO SEM DANO A COISA (ARROMBAMENTO) NÃO E CRIME. RECURSO MINISTERIAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
stm.relatorReis, Everaldo de Oliveira, Ministro.
stm.date.julgamento1990-09-26
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoReis, Everaldo de Oliveira, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00259 PAR:00001 CPM CODIGO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1990-08-08
 

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