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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T21:41:49Z
dc.date.available2019-10-21T21:41:49Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/136110
dc.subjectHABEAS CORPUS, PACIENTE, MARINHEIRO, PEDIDO, LIMINAR, AUDIENCIA, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATORIO, MERITO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. REU, ACUSADO, COMUNICAÇÃO FALSA DE DELITO. (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, AUSENCIA, JUSTA CAUSA.
dc.titleHabeas corpus nº 1993.01.032905-6/1993
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1993.01.032905-6
stm.ementaHABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 344, DO CPM). TRANCAMENTO DA ACÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. JUSTIFICA-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO A ALEGADA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - COMO NA HIPOTESE PRESENTE - REPONTA 'PRIMA FACIE'. NÃO EXISTE JUSTA CAUSA, E PORTANTO A COAÇÃO E ILICITA, SE O FATO IMPUTADO NÃO E TIPICO, ISTO E, NÃO SE SUBSUME AO TIPO, OU NÃO E CRIME. CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 467,ALINEA 'C', DO CPPM. DECISÃO MAJORITARIA.
stm.date.dj1993-05-11
stm.relatorGonçalves, Eduardo Pires, Ministro.
stm.date.julgamento1993-03-11
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoGonçalves, Eduardo Pires, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00467 LET:C CPPM69 CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1993-02-11
 

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