Mostrar registro simples

dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T21:39:45Z
dc.date.available2019-10-21T21:39:45Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/136094
dc.subjectRECURSO MINISTERIAL, RESOLUÇÃO, IMPASSE, CONFLITO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, JULGAMENTO, CORONEL, EXÉRCITO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, LOCALIDADE DIVERSA, MPM, EXISTÊNCIA, CONCURSO COMPETENCIAL, TEORIA DA UBIQÜIDADE, JUÍZOS PREVENTOS, APRECIAÇÃO,FEITO. DEFESA, RAZÃO, CONSUMAÇÃO, DELITO, LOCAL, OBTENÇÃO, VANTAGEM, ILÍCITA. UNANIMIDADE, PROVIMENTO.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 2001.01.006792-8/2001
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2001.01.006792-8
stm.ementaRECURSO CRIMINAL - ESTELIONATO - COMPETÊNCIA - TEORIA DA UBIQÜIDADE - PREVENÇÃO Atividade delituosa iniciada em Brasília (11ª CJM), ocorrendo a consumação em São Paulo (2ª CJM). IPM instaurado em Manaus (12ª CJM). Denúncia recebida pelo Juízo da 11ª CJM, sendo, na audiência de qualificação e interrogatório, constatado que a consumação do delito, em tese, ocorreu em Cidade localizada no Estado de São Paulo (2ª CJM). Declaração de incompetência do Juízo da 11ª CJM, em favor da 2ª CJM, questionada pelo MPM. Disposições dos arts. 85 e 88 do CPPM, analisadas às vistas do art. 6º do CPM - Teoria da Ubiqüidade. Impasse dirimido pela regra da prevenção, para declarar a competência do Juízo da 11ª CJM para o processo e julgamento do feito. Decisão unânime.
stm.date.dj2001-04-02
stm.relatorHerndl, Marcus, Ministro.
stm.date.julgamento2001-03-08
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoHerndl, Marcus, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoDEC. LEI Nº 1001/69, CPM, ARTS. 6º E 251, § 3º; DEC. LEI Nº 1002/69, CPPM, ARTS. 85, 88 E 94.
dc.subject.acordaoEstelionato.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoEstelionato e outras fraudes.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2001-01-08
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples