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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T21:26:30Z
dc.date.available2019-10-21T21:26:30Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/136020
dc.subjectRECURSO, PROVIMENTO, APELO, MPM, REFORMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MAJOR, AERONÁUTICA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, NÃO-SEGUIMENTO, DESTINO, TIPIFICAÇÃO, ESTELIONATO, PGJM, POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, DESISTÊNCIA, MUDANÇA, INEXISTÊNCIA, CRIME, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INDUÇÃO, ERRO, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINARES, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
dc.titleEmbargos infringentes e de nulidade nº 2000.01.048422-5/2001
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2000.01.048422-5
stm.ementaEMENTA: Embargos - Estelionato. Tendo sido plenamente comprovado que o militar, ao passar para a reserva remunerada, recebeu a título de indenização de transporte, vultosa quantia, tendo em vista ter declarado que iria fixar residência fora da localidade onde servia e restando comprovado que lá não fixou dita residência, iludiu e causou prejuízo à Administração Militar, incorrendo no crime previsto no art. 251 do CPM. Perfeito o acórdão hostilizado, devendo ser os Embargos rejeitados. Decisão majoritária.
stm.date.dj2001-06-05
stm.relatorSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.revisorLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.date.julgamento2001-03-06
stm.classe.acordaoEmbargos Infringentes e de Nulidade
stm.relator.paraoacordaoSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoDEC. LEI Nº 1001/69, CPM, ART. 251; DEC. LEI Nº 1002/69, CPPM, ART. 540; LEI FEDERAL Nº 8237/91, ART. 56.
dc.subject.acordaoEstelionato.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoEstelionato e outras fraudes.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2000-10-17
 

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