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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T21:20:41Z
dc.date.available2019-10-21T21:20:41Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135999
dc.subjectPRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO, MARCO INICIAL, DATA SESSÃO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO, PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO REFORMATÓRIO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO, PRESCRIÇÃO, NÃO INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA, FORMAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR TÉRMINO PRAZO PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO, OCORRÊNCIA, PROCESSO EM CURSO, INTERPOSIÇÃO RECURSO EMBARGOS DECLARAÇÃO DEFESA, AUSÊNCIA COISA JULGADA.
dc.titleAgravo interno nº 0000134-30.2013.7.05.0005/2017
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000134-30.2013.7.05.0005
stm.ementaEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL IN APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRECRICIONAL PELA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. COISA JULGADA. I - Somente a publicação, tanto da sentença de primeira instância, quanto do acórdão reformatório, interrompe o lapso prescricional. II - Opera-se a coisa julgada no momento em que a Decisão Judicial proferida se torna imutável e indiscutível dentro do processo, seja porque não houve interposição de recurso, seja porque todos os recursos cabíveis já foram interpostos e decididos. Agravo Regimental rejeitado. Decisão por maioria. (STM - AgReg 0000134-30.2013.7.05.0005, Relator Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. Publicação em 07/02/2018).
stm.date.dj2018-02-07
stm.relatorBenzi, Odilson Sampaio, Ministro.
stm.date.julgamento2017-12-19
stm.classe.acordaoAgravo Interno
stm.nota.acordao- Referência Jurisprudencial: STF - HC 115035/RJ, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA. STF - HC 115871/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA. STM - AgReg 139-58.2015.7.09.0009/DF, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - ED 86-47.2011.7.01.0201/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - EifNu(FO) 6-94.2007.7.09.0009, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. STM - ED 38-86.2012.7.07.0007/DF, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - ED 151-66.2013.7.05.0005/DF, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - EifNu 112-40.2011.7.05.0005/DF, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - RSE 12-90.2015.7.10.0010/CE, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA.
stm.referencialegislativa.acordaoCP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 117, IV. LEI 11.596/2007 (ALTERA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 117 DO DECRETO-LEI 2.848/40 - CÓDIGO PENAL).
dc.subject.acordaoFurto.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoPrescrição.
dc.subject.acordaoExtinção da punibilidade.
dc.subject.acordaoParte geral.
stm.partesdoprocesso[AGRAVADO] JEFERSON DIAS DA SILVA.
stm.partesdoprocesso[AGRAVANTE] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2017-10-26
 

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