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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T21:15:06Z
dc.date.available2019-10-21T21:15:06Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135954
dc.subjectEX SD AER. CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DPU. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE CONDUTA/EXCLUSÃO ILICITUDE. PEDIDO ALTERNATIVO. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO COMBINADA ATENUANTE MENORIDADE. CONTRA-RAZÕES MPM. MANUTENÇÃO SENTENÇA JUÍZO "A QUO". ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO STM.CONFISSÃO APELANTE PROPRIEDADE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FINALIDADE USO PRÓPRIO. EXAME QUÍMICO TOXIOLÓGICO. PROVAS TESTEMUNHAIS. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA, CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. OBJETIVO TIPO PENAL MILITAR PROTEÇÃO NÃO SOMENTE SÁUDE INDIVIDUAL MILITAR. INTENÇÃO OBSTAR PRÁTICA CONDUTAS INVIABILIZADORAS PRÓPRIA ATIVIDADE MILITAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS STM IMPROCEDÊNCIA PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA DELITO TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTE. INCOMPATIBILIDADE PRÁTICA NATUREZA ATIVIDADE MILITAR. APLICAÇÃO ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEIS QUANTIFICAÇÃO PENA. FIXAÇÃO PENA QUANTUM MINIMO. IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE.
dc.titleApelação nº 2006.01.050177-0/2007
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2006.01.050177-0
stm.ementaApelação. Posse de entorpecente. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Apelo improvido. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Entendimento jurisprudencial prevalente é no sentido de negar a aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, conduta típica prevista no art. 290 do CPM, a despeito das pequenas porções envolvidas. Os elementos constitutivos da referida reprimenda penal evidenciam a extensão da tutela às instituições Militares e não, tão-somente, à saúde individual do militar; dada a absoluta incompatibilidade dessa prática com a própria natureza da atividade militar e sua finalidade constitucional. A atenuante da menoridade deve ser sempre aplicada, desde que respeitados os limites da pena cominada. Inteligência do art. 73, parte final, do CPM. Apelo improvido. Decisão unânime.
stm.date.dj2007-12-19
stm.relatorDomingues, Antonio Apparicio Ignacio, Ministro.
stm.revisorSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.date.julgamento2007-10-02
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoDomingues, Antonio Apparicio Ignacio, Ministro.
stm.nota.acordaoASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar: comentários, doutrina, jurisprudência dos tribunais militares e tribunais superiores. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2007. p. 633.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM DEC-LEI 1001/1969 ARTS. 72, I; 73 ; 290, § 1º, I a III CPPM DEC-LEI 1002/1969 ART. 439, "b", "d"
stm.date.autuacao2006-02-01
 

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