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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T21:12:32Z
dc.date.available2019-10-21T21:12:32Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135932
dc.subjectST EX, ACUSAÇÃO DELITO INCITAMENTO. DECISÃO JUIZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA, FALTA JUSTA CAUSA PEÇA ACUSATÓRIA, CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. RECURSO MPM, DENÚNCIA PRESENÇA REQUISITOS LEGAIS, AFASTADO DELITO INCITAMENTO, ANALISE EXISTÊNCIA CRIMES PUBLICAÇÃO CRÍTICA INDEVIDA, OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS, CONDUTA TÍPICA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. TRIBUNAL, PEÇA ACUSATÓRIA PRESENTE REQUISITOS LEGAIS, NECESSÁRIOS DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL, PROVIMENTO RECURSO, DECISÃO UNÂNIME.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 2004.01.007193-3/2004
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2004.01.007193-3
stm.ementaRECURSO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INCITAMENTO. Exordial acusatória imputando a graduado do Exército conduta que, em tese, configura o delito de incitamento por haver subscrito e publicado, em jornal de associação de classe, editorial contendo expressões que instigam à desobediência, à indisciplina e à prática de crime militar. Despacho rejeitando a denúncia por falta de justa causa e por ser penalmente atípica a conduta imputada. Materialidade e autoria apuradas, observando o MPM o princípio da obrigatoriedade da denúncia. Jurisprudência dominante no sentido de que não é de ser rejeitada a vestibular denunciatória que descreve o fato criminoso, a autoria, as circunstâncias envolventes e classifica o crime, tudo apoiado em elementos de provas, não ensejando se falar em ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. In casu, a denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 77 do CPPM, necessários para a deflagração da ação penal militar, ou seja, está apta para ser recebida. Provido o recurso para, desconstituída a Decisão questionada, receber-se a denúncia, determinando-se a baixa dos autos para prosseguimento do feito. Decisão unânime.
stm.date.dj2004-11-08
stm.relatorHerndl, Marcus, Ministro.
stm.date.julgamento2004-09-28
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoHerndl, Marcus, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF, HC 73.061-2/PA, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA, 2ª TURMA, IN DJ 18.08.2000 PAG. 81
stm.referencialegislativa.acordaoCPM DEC-LEI 1001/69, ARTS. 155; 219; 166
dc.subject.acordaoMilitar.
dc.subject.acordaoDireito administrativo e outras matÉrias de direito pÚblico.
dc.subject.acordaoIncitamento.
dc.subject.acordaoAliciação e incitamento.
dc.subject.acordaoCrimes contra a autoridade ou disciplina militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2004-08-18
 

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