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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-21T20:51:25Z
dc.date.available2019-10-21T20:51:25Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135820
dc.subjectIMPETRAÇÃO MINISTERIAL DECISÃO " A QUO" INDEFERIMENTO PLEITO " IN PRIMA INSTANTIA"- PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO FORMULAÇÃO IMPETRANTE. ALEGAÇÕES, APURAÇÃO ILICITUDE FATO. TRIBUNAL, AUSENTE RAZÕES JUSTIFICATIVAS PRETENSÃO MANDAMENTAL IMPETRADA; PEDIDO CONHECIDO; DENEGADA SEGURANÇA, FALTA AMPARO LEGAL; UNÂNIME.
dc.titleMandado de segurança nº 2004.01.000630-3/2004
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2004.01.000630-3
stm.ementaEMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE DE FALECIDO PENSIONISTA DO EB. RETIRADAS INDEVIDAS. MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DESNECESSÁRIA NO RESPCTIVO QUADRO FÁTICO. Impetração ministerial ante decisão "a quo" que indeferiu tal pleito " in prisma instantia". A ocorrência ilícita apontada pelo "dominus litis" não demonstra complexidades que justifiquem a pretensão mandamental impetrada. Pedido conhecido e denegada a segurança por falta de amparo legal. Decisão por unanimidade.
stm.date.dj2005-02-22
stm.relatorSantos, José Alfredo Lourenço dos, Ministro.
stm.date.julgamento2004-11-11
stm.classe.acordaoMandado de Segurança
stm.relator.paraoacordaoSantos, José Alfredo Lourenço dos, Ministro.
stm.date.autuacao2004-09-29
 

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