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dc.contributor.editorBibliotecapt_BR
dc.date.accessioned2019-08-20T02:07:08Z
dc.date.available2019-08-20T02:07:08Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135027
dc.subject.otherDenúncia.pt_BR
dc.subject.otherDenúncia, recebimento, pedido.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal (DPM), existência.pt_BR
dc.subject.otherDenúncia apta, recebimento, necessidade.pt_BR
dc.titleRecurso criminal nº 4.835/1973 - Rio Grande do Sulpt_BR
dc.typeAcórdãopt_BR
stm.ato.numero4.835pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei 1001/69 (Código Penal Militar)pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htmpt_BR
stm.ementa"Denúncia - O auto de corpo de delito poderá ser requerido, em tempo hábil, mesmo através do despacho saneador, e, no caso, a sua ausência, não é motivo para rejeição da denúncia. Provimento do recurso do MP.".pt_BR
stm.relatorPinheiro, Jacy Guimarães, Ministro.pt_BR
stm.date.julgamento1973-09-13
stm.localizacaoRio Grande do Sulpt_BR
stm.classe.acordaoRecurso Criminalpt_BR
stm.nome.mpmPessoa, Ruy de Lima, Procurador-Geral.pt_BR
stm.tipodecisaoColegiadapt_BR
stm.partesdoprocesso[Recorrente] A Procuradoria Militar da 1ª Auditoria da 3ª CJM.pt_BR
stm.partesdoprocesso[Recorrido] O despacho do Dr. Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM que não recebeu a denúncia oferecida contra Marco Antônio dos Santos Fossati.pt_BR
 

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