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dc.contributor.editorBibliotecapt_BR
dc.date.accessioned2019-08-12T22:13:46Z
dc.date.available2019-08-12T22:13:46Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134924
dc.subject.otherPrisão preventiva.pt_BR
dc.subject.otherPrisão preventiva, revogação, pedido.pt_BR
dc.subject.otherPrazo, excesso, ocorrência.pt_BR
dc.subject.otherMenagem, concessão, impossibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrisão preventiva, revogação.pt_BR
dc.titleRecurso criminal nº 4.770/1972 - São Paulopt_BR
dc.typeAcórdãopt_BR
stm.ato.numero4.770pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 1002/69 (Código de Processo Penal Militar)pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htmpt_BR
stm.ementa"Prisão preventiva. Não deve subsistir a que ultrapassou, de muito, todos os prazos. Prisão preventiva não constitui pré-julgamento da responsabilidade do acusado. O fato de estar sendo processado um grande número de acusados , não justifica prisão que ultrapassa os prazos legais, máxime quando o CPPM recomenda o desmembramento dos processos, para evitar prisões delongadas. Dá-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva da acusada.".pt_BR
stm.relatorCosta, Waldemar Torres da, Ministro.pt_BR
stm.date.julgamento1972-12-05
stm.localizacaoSão Paulopt_BR
stm.classe.acordaoRecurso Criminalpt_BR
stm.nome.mpmPessoa, Ruy de Lima, Procurador-Geral.pt_BR
stm.tipodecisaoColegiadapt_BR
stm.partesdoprocesso[Recorrente] Maria Aparecida Santos.pt_BR
stm.partesdoprocesso[Recorrido] A decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ªCJM, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em 30 de junho de 1970.pt_BR
 

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