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dc.contributor.editorBibliotecapt_BR
dc.date.accessioned2019-07-02T23:03:04Z
dc.date.available2019-07-02T23:03:04Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134288
dc.subject.otherPrisão preventiva, revogação, pedido.pt_BR
dc.subject.otherJuiz incompetente, verificação.pt_BR
dc.subject.otherPrisão preventiva, revogação, deferimento.pt_BR
dc.titleRecurso criminal nº 4.639/1971 - Estado da Guanabarapt_BR
dc.typeAcórdãopt_BR
stm.ato.numero4.639pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/133033
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134084
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134210
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso criminal nº 4.551/1971 - Estado da Guanabara
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso criminal nº 4.615/1971 - Estado da Guanabara
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso criminal nº 4.628/1971 - Estado da Guanabara
stm.ementa"É de ser relaxada a prisão preventiva, quando decretada por Juízo incompetente.".pt_BR
stm.relatorCarneiro, Alcides Vieira, Ministro.pt_BR
stm.date.julgamento1971-08-13
stm.localizacaoEstado da Guanabarapt_BR
stm.classe.acordaoRecurso Criminalpt_BR
stm.nome.mpmPessoa, Ruy de Lima, Procurador-Geral.pt_BR
stm.tipodecisaoColegiadapt_BR
stm.partesdoprocesso[Recorrente] Edir Inácio da Silva.pt_BR
stm.partesdoprocesso[Recorrido] O despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o recorrente..pt_BR
 

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